TJSP 16/12/2021 -Pág. 1800 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3420
1800
como regularizar a representação processual dos mesmos e respectivos cônjuges, se o caso, juntando inclusive cópia legível
dos documentos de identificação (RG e CPF) de todos; 5. Juntar certidão negativa de débitos da Receita Federal DRF em nome
da autora da herança, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 6. Juntar a estimativa fiscal (IPTU)
do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior, certidão de valor venal e certidão conjunta negativa de débitos,
Mobiliária e Imobiliária, Estadual e Municipal; 7. Recolher o imposto causa mortis (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.
fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo comprovar o
recolhimento do imposto e juntar o protocolo da Fazenda Estadual com relação ao recolhimento. Também no caso de eventual
isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8° da Portaria CAT 72/2001; 8.
Apresentar plano de partilha. Observo que, nos termos do 730 do CPC será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não
couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes. É
entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado
à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta
decisão. Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para
conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações. Intime-se para o cumprimento desta decisão
pelo prazo acima assinalado. Na omissão, arquivem-se os autos. - ADV: ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (OAB 8780/SP)
Processo 1123910-09.2021.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Kátia
Antônio Haj - - Mauricio Antoni Haj - - Fauze Antonio Haj - Vistos. 1) Junte a(s) requerente(s), no prazo de trinta dias: a)certidão de
nascimento do testador, devidamente atualizada; b)comprovante de endereço da(s) parte requerente(s); c)documentos pessoais
das partes envolvidas, tais como CPF, RG; d) e-mail atualizado do requerente FAUZE; 2)Promova a Serventia a atualização do
endereço dos patronos dos requerentes perante o sistema informatizado SAJ, conforme solicitado às fls. 2, penúltimo parágrafo.
3) O testamento terá como data de apresentação a sua juntada aos autos, dispensada a assinatura de termo. 4) Cumprido este
despacho integralmente, vista ao Ministério Público. 5) Não havendo cumprimento integral deste despacho, arquivem-se. - ADV:
PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA (OAB 235109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PEREIRA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FIORELLA MOSCHINI MAZZINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0549/2021
Processo 0023698-80.2010.8.26.0100 (100.10.023698-6) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução J.H.L. - Nos termos do Comunicado nº 211/2019, publicado em 12/02/19, primeiramente : Esclareça o(a) requerente se é
beneficiário da Assistência Judiciária gratuita, no prazo de (05)cinco dias. Em caso negativo, providencie o recolhimento das
custas, em igual prazo, no valor de 1,212 UFESP , e será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do
Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários-São Paulo),
tendo em vista este processo encontrar-se arquivado no Arquivo Geral, ou seja, fora do Ofício de Justiça, conforme determina
a Lei 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018.Decorrido esse prazo, sem
o recolhimento, arquive-se a petição em pasta própria, para sua eventual incineração, no momento oportuno. - ADV: ELIANE
PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)
Processo 0046815-32.2012.8.26.0100 - Herança Jacente - Petição de Herança - Municipalidade de São Paulo e outro Marco Antonio Parisi Lauria - Fls. 570: ciência aos interessados quanto às informações trazidas aos autos pelo Banco do Brasil .
- ADV: SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO (OAB 281748/SP),
CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA (OAB 377176/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), MARCO ANTONIO
PARISI LAURIA (OAB 185030/SP)
Processo 0140734-51.2007.8.26.0100 (100.07.140734-0) - Separação Consensual - Casamento - J.H.L. - Nos termos do
Comunicado nº 211/2019, publicado em 12/02/19, primeiramente : Esclareça o(a) requerente se é beneficiário da Assistência
Judiciária gratuita, no prazo de (05)cinco dias. Em caso negativo, providencie o recolhimento das custas, em igual prazo, no
valor de 1,212 UFESP , e será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ,
utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários-São Paulo), tendo em vista este processo
encontrar-se arquivado no Arquivo Geral, ou seja, fora do Ofício de Justiça, conforme determina a Lei 16.897 de 28/12/2018,
publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018.Decorrido esse prazo, sem o recolhimento, arquive-se
a petição em pasta própria, para sua eventual incineração, no momento oportuno. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB
110823/SP)
Processo 1005623-21.2021.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M. - D.M.M. - - R.M.M. - Fls. 102/118,
ciência aos interessados quanto às informações trazidas aos autos pela Alamba . - ADV: ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA
(OAB 265739/SP)
Processo 1039741-89.2021.8.26.0100 - Interdição - Nomeação - R.B. - Fls. 1061/1062, ciência aos interessados e após ao
Ministério Público, quanto às informações trazidas aos autos pelo Inss. - ADV: LUCIANA POSSINHO RIBEIRO (OAB 176922/
SP), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP)
Processo 1066843-86.2021.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Judita Söffing-Vitanyi - Fls. 160/163:
ciência aos interessados quanto às informações trazidas aos autos pelo Banco Bradesco. - ADV: RODRIGO ALVES ANAYA
(OAB 208022/SP)
Processo 1073805-67.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Itaicy Carvalho Guedes - NAIRA CARVALHO
AMORIM DA SILVA (rep p/ mãe Itacy Carvalho Guedes) - - DIEGO CARVALHO AMORIM DA SILVA - Fls. 207/210: ciência aos
interessados e após ao Ministério Público, quanto às informações trazidas aos autos pelo Banco Santander . - ADV: DALVA
PAES LANDIM AMORIM (OAB 127258/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PEREIRA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FIORELLA MOSCHINI MAZZINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0571/2021
Processo 1077546-76.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.T.F. - E.T.F. - Defiro ao requerido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
