TJSP 06/03/2020 -Pág. 4028 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2999
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sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. Não
havendo outras questões preliminares a serem resolvidas e, tampouco irregularidades a serem sanadas ou vícios que maculem
o processo, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a presença dos pressupostos médicos que autorizam a
readaptação funcional, em especial a aptidão para o exercício das funções para as quais a autora foi realocada, para análise
da legalidade do ato administrativo que cessou sua readaptação. Para a comprovação dos fatos suscitados pela parte, embora
não requerida pela parte autora, é necessária a produção de prova pericial. Assim sendo, oficie-se ao IMESC para designação
de data e hora para o exame. Concedo às partes o prazo de 10 dias para indicação de assistentes técnicos e a apresentação de
quesitos. Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Após a apresentação do
laudo, vistas às partes e tornem conclusos. Intime-se. Piracicaba, 03 de março de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de
Direito - ADV: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)
Processo 1022695-72.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Contafisc Serviços Contabeis
e Fiscais Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2019/004838 Vistos, etc. Fls.158/160: Ciência às
partes acerca da decisão proferida pelo E. TJ no agravo de instrumento interposto. Intime-se o requerido, com urgência, para
cumprimento da referida decisão. Piracicaba, 04 de março de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV:
FERNANDO COCOZZA FELIPE (OAB 337256/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE CASTRO LOPES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0085/2020
Processo 0009886-04.2018.8.26.0451 (processo principal 0002506-91.1999.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - Antonio Ferreira Paz - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Por todo o exposto, acolho a impugnação
e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, V, do CPC. Pela conduta
temerária, dá-se ciência ao autor da aplicação das penas por litigância de má-fé no caso de repetição do presente cumprimento
de sentença. Ante o acolhimento da impugnação, com fulcro no artigo 85, caput, do CPC, condeno o autor ao pagamento de
honorários de sucumbência ao réu que fixo em 20% do valor da cobrança e lançado em dívida ativa pleiteado na inicial (fls. 1/2),
no montante de R$ 16.636,48. P.I. - ADV: GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE
(OAB 59561/SP), THIAGO MAZERO CASAGRANDE (OAB 329674/SP)
Processo 1011336-28.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayara
Hedlund Ricatto Romão - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo
PROCEDENTE a presente ação que MAYARA HEDLUNG RICATTO ROMAO move contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP para declarar nulo o Auto de Infração nº 1-F-784361, bem como o processo
administrativo dele advindo. Em razão da sucumbência, o réu deverá suportar o pagamento de custas e despesas processuais,
além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do
CPC. Sem remessa necessária, pois a condenação não ultrapassa o valor de alçada legal. - ADV: MYCHELLE GRIMES (OAB
364574/SP)
Processo 1022553-68.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Octavio Jacintho - São
Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Portal Eletrônico/Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diga o autor sobre
a contestação, em 15 dias (art. 350 e art. 351 do CPC). Nada Mais. - ADV: JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP)
Processo 1023249-07.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hyundai Steel Indústria e
Comercio de Aço Brasil Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do
CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diga o autor
sobre a contestação, em 15 dias (art. 350 e art. 351 do CPC). Nada Mais. - ADV: FELIPE AZEVEDO MAIA (OAB 282915/SP)
PIRAJU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PIRAJU EM 04/03/2020
PROCESSO :1000367-14.2020.8.26.0452
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: E.G.B.S.
ADVOGADO : 302080/SP - Mariana Bonjorno Chagas
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1000371-51.2020.8.26.0452
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: André Fonseca Mendonça Chaves
ADVOGADO : 95274/SP - Guilherme Paccola
REQDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBURI
VARA:1ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:1000369-81.2020.8.26.0452
:DIVÓRCIO LITIGIOSO
: L.A.S.S.
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