TJSP 31/05/2016 -Pág. 1926 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2125
1926
no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar ao Oficial de Justiça se possui advogado constituído ou condições para tanto.
Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor, encaminhem-se os
autos à Defensora pública atuante nesta Vara, que terá vistas dos autos, no prazo de dez dias para oferecimento da resposta,
nos termos do art.396-A do CPP., ou indicará defensor dativo que possa fazê-lo.Compulsando os autos, verifico que a prisão
preventiva foi decretada por juiz que não tinha competência para análise dos autos e com lastro tão somente no reconhecimento
fotográfico, que, em cotejo com outros elementos probatórios, pode ser suficiente para o recebimento da denúncia, mas não
para a decretação da prisão preventiva. Havendo indícios de autoria para a preventiva, com mais razão haverá fundamento para
receber a denúncia. A recíproca, no entanto, não é verdadeira. A decretação da prisão exige indício suficiente de autoria, em
razão da conseqüência da medida (séria intervenção estatal no direito de ir e vir do cidadão). Como não houve o reconhecimento
pessoal, somente a gravidade da acusação, desacompanhada de elementos outros, não atende os requisitos do art. 312/CPP.
Portanto, uma vez ausentes os pressupostos para a concessão da medida constritiva de liberdade, deixo de convalidar a ordem
de prisão preventiva, porque ausentes os requisitos legais e concedo a liberdade provisória ao acusado ROBERT MARTINS
ROCHA DOS SANTOS, mediante o cumprimento das seguintes cautelares: 1- compromisso de comparecimento em todos os
atos processuais, sob pena de revogação; 2- proibição de contato com vítimas e testemunhas; 3- recolhimento domiciliar no
período noturno (das 22:00h às 06:00h), salvo para fins de trabalho e/ou estudo. Determino, ainda, seja informado que o
descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único do CPP).
As cautelares também deverão constar no alvará e no termo de compromisso.Expeça-se o necessário, com advertência, no
Alvará, da necessidade de cumprimento das cautelares e comparecimento ao Fórum no primeiro dia útil após a soltura, para
a assinatura de termo de compromisso.Cumpra-se após efetivada a citação.Expeça-se o necessário.Intime-se.Osasco, 23 de
maio de 2016. - ADV: USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA (OAB 143848/SP)
Processo 1028958-06.2015.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Falsidade ideológica - M.A.S.S. - Vistos.
Intime-se novamente a Defensora para que fique ciente do teor da decisão de fls. 68. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. No
silêncio, arquivem-se estes autos.Intime-se. - ADV: RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP)
Júri
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES CRIMINAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ELIA KINOSITA BULMAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE ROSE GALVAO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0151/2016
Processo 0011792-41.2016.8.26.0405 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0839662-55.1995.8.26.0002
- 3ª Vara Tribunal do Juri) - Justiça Pública - SEVERINO MARTINS DA SILVA - Designo audiência para oitiva da testemunha
da defesa Fabio José da Silva Almeida (fl. 15) para o dia 08 de junho de 2.016 às 13h45min, devendo o cartório proceder as
notificações necessárias. Intimem-se os Defensores Constituídos e a Dra. Defensora Pública. Comunique-se o Juízo deprecante.
- ADV: LEOPOLDO STEFANNO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA (OAB 194554/SP), ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO
(OAB 329718/SP), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)
Processo 0012934-80.2016.8.26.0405 - Carta de Ordem Criminal - Intimação (nº 0007815-80.2012.8.26.0405 - SJ 5.8.2 Seção de Processamento de 16ª Câmara de Direito Criminal) - Justiça Pública - CRISTIANO ROSA MEDRADO - Ciência às
partes da F.A. juntada a fls. 130/131. Aguarde-se audiência designada nos autos. - ADV: ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES
(OAB 164098/SP)
Processo 0025893-20.2015.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Renan Romero Barbosa
- Ciência às partes da F.A. juntada a fls. 130/131. Aguarde-se audiência designada nos autos. - ADV: AILTON SANTOS ROCHA
(OAB 154976/SP), LUCIANE CRISTINO ROCHA (OAB 288330/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DENISE INDIG PINHEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA HARUMI KIMURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0134/2016 PROCESSOS DIGITAIS
Processo 0005751-92.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JAQUELINE
BARBOSA ALMEIDA ROCHA - Inepo Editoração e Treinamento Ltda Me - Vistos. Manifeste-se a Exequente acerca da proposta
de parcelamento apresentada, no prazo de 10 dias.O silêncio será reputado como concordância tácita.Int. - ADV: JOSE PIO
FERREIRA (OAB 119934/SP), MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 251322/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB
182965/SP)
Processo 0007829-59.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SABESP
- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 123: Defiro os benefícios da assistência
judiciária gratuita à autora. Anote-se.Int. - ADV: PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), RENATA MENDES ACIOLI
MARTINS (OAB 194090/SP)
Processo 0007889-66.2014.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro CLARIMUNDO APARECIDO DA SILVA - Vistos. Fls. 28/29: Primeiramente, providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias,
ficha de breve relato da JUCESP atualizada com relação à empresa executada.Int. - ADV: RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB
310905/SP)
Processo 0008381-24.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Vieira
Tosto - AES ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos.Manifeste-se a exequente, no
prazo de 10 (dez) dias, em relação ao cumprimento da obrigação imposta ao executado.No silêncio, tornem os autos conclusos
para extinção.Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
