TJSP 17/05/2016 -Pág. 868 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2117
868
Maria Câmara Junior - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza (OAB: 126343/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0221743-89.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Adriano Adalberto Campino - Faculta-se às partes manifestação, em dez
dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem
conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0221865-05.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Eliane Gomes Leite - APELAÇÃO Nº 0221865-05.2013.8.26.0014
COMARCA:SÃO PAULO APELANTE:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO:ELIANE GOMES LEITE
MMª. Juíza de 1ª Instância: Cecília de Carvalho Contrera Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no
DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. São Paulo, 10 de maio de 2016. OSWALDO LUIZ
PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB:
170080/SP) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0221881-56.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Marcio Moreno Campos - Vistos Faculta-se às partes manifestação, em
dez dias, nos termos e para fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem
conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB:
170080/SP) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0222092-92.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Carlos Alves de Oliveira - Faculta-se às partes manifestação, em dez
dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem
conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marcia William
Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0222818-66.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Ahmad Jamil Abdouni - Faculta-se às partes manifestação, em dez
dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem
conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marisa Midori Ishii
(OAB: 170080/SP) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0222862-85.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Alacir Ferreira Costa - Faculta-se às partes manifestação, em dez
dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem
conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0223199-74.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Jose Augusto Tadeu Camelo - Vistos Faculta-se às partes manifestação,
em dez dias, nos termos e para fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,
voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0223534-93.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Denise da Silva Santana - Vistos Faculta-se às partes manifestação, em
dez dias, nos termos e para fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem
conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB:
170080/SP) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0223787-81.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Real Locacao e Transportes Ltda - Vistos, etc. Trata-se de Execução
Fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Real Locação e Transportes Ltda., objetivando o recebimento
do crédito tributário constante da certidão de dívida ativa de fls. 02/03, relativa ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores IPVA, do exercício de 2010, referente ao veículo marca VW, modelo Gol 1000, ano de fabricação 1994, placas
BRP7055. A r. sentença de fl. 07, julgou extinta a execução, reconhecendo a nulidade da CDA, nos termos do artigo 2º, § 5º,
incisos II,III e VI e artigo 3º, § único, ambos da Lei 6.830/80, c.c. o 618, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação na
verba honorária. Inconformada, apela a Fazenda do Estado (fls. 15/19) alegando, em síntese, que o título executivo é líquido,
certo e exigível, até porque não observado o contido no artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, bem como o artigo 284, do
Código de Processo Civil, sendo possível a emenda da inicial, com a substituição da CDA. Recurso tempestivo, devidamente
processado e sem apresentação de contrarrazões ante a falta de citação da executada (fl.21). É o relatório. Faculta-se às partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
