TJSP 09/02/2015 -Pág. 972 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1823
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Nº 0001069-75.2012.8.26.0510 - Apelação - Rio Claro - Apelante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Maria de Fátima Ribeiro Souza (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso
extraordinário. São Paulo, 8 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Andrea Carita Sarti Mazzafera (OAB: 119266/SP)
(Procurador) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Alessandra
Chavarette Zanetti (OAB: 141104/SP) (Convênio A.J/OAB) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001080-69.2012.8.26.0263 - Apelação - Itaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Itaí - Apelado: Mariléia Fernandes Santana
(Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: André Luís Gabriel (OAB: 208852/SP) - Aparecido
Fernandes Leitao (OAB: 126421/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001080-69.2012.8.26.0263 - Apelação - Itaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Itaí - Apelado: Mariléia Fernandes Santana
(Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: André Luís Gabriel (OAB: 208852/SP) - Aparecido
Fernandes Leitao (OAB: 126421/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001099-43.2010.8.26.0264 - Apelação / Reexame Necessário - Novo Horizonte - Apelante: Prefeitura Municipal de
Itajobi - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: Luciana Sanches Serain - Ao Exmo. Des. Revisor. São Paulo, 19 de julho de
2013. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Fernando Martins de Sá (OAB:
270580/SP) (Procurador) - Marcos Alexandre Pivetta (OAB: 259212/SP) (Procurador) - Thiago Coelho (OAB: 168384/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001099-43.2010.8.26.0264 - Apelação / Reexame Necessário - Novo Horizonte - Apelante: Prefeitura Municipal de Itajobi
- Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: Luciana Sanches Serain - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de janeiro de
2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs:
Fernando Martins de Sá (OAB: 270580/SP) (Procurador) - Marcos Alexandre Pivetta (OAB: 259212/SP) (Procurador) - Thiago
Coelho (OAB: 168384/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001130-04.2006.8.26.0038 - Apelação - Araras - Apelante: Prefeitura Municipal de Araras - Apelado: Luciana França
(Justiça Gratuita) - Interessado: Ailton Magrini (Justiça Gratuita) - Visto. Do exame que fiz destes autos de Apelação nº 000113004.2006.8.26.0038, verifiquei tratar-se de recurso interposto contra decisão proferida nos autos da ação de indenização por
danos morais movida em face da Prefeitura Municipal de Araras e seu agente (guarda municipal) Ailton Magrini, pretensão essa
que, por envolver responsabilidade civil do Estado, compete à Seção de Direito Público deste Tribunal e, não, a esta 1ª Câmara
de Direito Privado, conforme art. 2º, II, “a”, da Resolução nº 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 281/06. Neste
sentido: Responsabilidade Civil - Disparo de arma de fogo por guarda municipal - Alegada responsabilidade objetiva do Estado
- Provimento n° 63/2004 - Competência da Seção de Direito Público - Não conhecimento (Ap. nº 9098862-77.2005.8.26.0000
8ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Rel. Des. Ribeiro da Silva j. em 28/08/2007) Determino, portanto, a remessa destes autos
ao Serviço de Distribuição do Direito Público, para a devida redistribuição do processo, procedendo-se as anotações devidas.
Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Ivan Gabriel França de Negri (OAB: 302439/SP) (Procurador) - Silvia Regina Cassiano
(OAB: 206841/SP) - Fernanda Scorzoni Dalto (OAB: 150303/SP) - Carlos Alberto Carnelossi (OAB: 87848/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001130-04.2006.8.26.0038 - Apelação - Araras - Apelante: Prefeitura Municipal de Araras - Apelado: Luciana França
(Justiça Gratuita) - Interessado: Ailton Magrini (Justiça Gratuita) - Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 348, encaminhandose os autos à Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Ivan Gabriel
França de Negri (OAB: 302439/SP) (Procurador) - Silvia Regina Cassiano (OAB: 206841/SP) - Fernanda Scorzoni Dalto (OAB:
150303/SP) - Carlos Alberto Carnelossi (OAB: 87848/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001130-04.2006.8.26.0038 - Apelação - Araras - Apelante: Prefeitura Municipal de Araras - Apelado: Luciana França
(Justiça Gratuita) - Interessado: Ailton Magrini (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 19 de
dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe
(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ivan Gabriel França de Negri (OAB: 302439/SP) (Procurador) - Silvia Regina Cassiano
(OAB: 206841/SP) - Fernanda Scorzoni Dalto (OAB: 150303/SP) - Carlos Alberto Carnelossi (OAB: 87848/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001130-04.2006.8.26.0038 - Apelação - Araras - Apelante: Prefeitura Municipal de Araras - Apelado: Luciana França
(Justiça Gratuita) - Interessado: Ailton Magrini (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de dezembro
de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Ivan Gabriel França de Negri (OAB: 302439/SP) (Procurador) - Silvia Regina Cassiano (OAB:
206841/SP) - Fernanda Scorzoni Dalto (OAB: 150303/SP) - Carlos Alberto Carnelossi (OAB: 87848/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001147-03.2010.8.26.0587/50000 - Embargos de Declaração - São Sebastião - Embargte: Prefeitura Municipal de Sao
Sebastiao - Embargdo: Renata dos Santos Monteiro - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 9 de outubro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs: Roberto
Lopes Salomao Magiolino (OAB: 152427/SP) - Marcos Paulo Ramos Ruiz (OAB: 171209/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0001147-03.2010.8.26.0587/50000 - Embargos de Declaração - São Sebastião - Embargte: Prefeitura Municipal de Sao
Sebastiao - Embargdo: Renata dos Santos Monteiro - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 9 de outubro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs: Roberto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
