TJRR 13/12/2017 -Pág. 30 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XX - EDIÇÃO 6110
030/252
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Desembargadores da 1.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Sessão Virtual, à
unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.
Os Srs. Desembargadores Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos votaram com o Sr. Desembargador Relator.
Boa Vista, 7 de dezembro de 2017.
Câmara - Única
Boa Vista, 13 de dezembro de 2017
Desembargador Cristóvão Suter
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000.17.002563-9 - BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: GERARDO GILBERTO PINHEIRO COSTA
DEFENSOR PÚBLICO: EDUARDO DE CARVALHO VERAS
1 º AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS
2º AGRAVADO: JARDEL MARTINS COSTA
RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
CUSTEIO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA
INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE MEIOS PARA TRATAMENTO NO ESTADO DE ORIGEM. PURA
OPÇÃO DO RECORRENTE POR INTERNAÇÃO PARTICULAR NÃO OBRIGA O ESTADO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Turma da Colenda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e
Cristóvão Suter (julgadores).
Boa Vista, 07 de dezembro de 2017.
DES. ALMIRO PADILHA
Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.719331-5 - BOA VISTA/RR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
1º APELADO: ANTONIO QUEIROZ DE SOUZA
DEFENSORA PÚBLICA: TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
2ª APELADA: ANTONIO QUEIROZ DE SOUZA – ME
ADVOGADO: FÁBIO LUIZ DE ARAÚJO SILVA – OAB/RR Nº 821-N
3º APELADO: BENEDITO BANDEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADA: KAREN MACEDO DE CASTRO – OAB/RR Nº 321-A
4ª APELADA: C. A. G. DE SOUZA
DEFENSORA PÚBLICA: TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
5º APELADO: CESAR AUGUSTO GONÇALVES DE SOUZA
6ª APELADA: CTS COLONIZAÇÃO TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA
DEFENSORA PÚBLICA: TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
7º APELADO: JEDERSON FRANÇA DE MORAES
8ª APELADA: M. ALZIRA DE MELO NETA – ME
9ª APELADA: MARIA ALZIRA DE MELO NETA
10ª APELADA: MARIA YNALDA ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADA: STEPHANIE CARVALHO LEÃO – OAB/RR Nº 612-N
11ª APELADA: MUNDIAL TURISMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
SICOJURR - 00059748
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PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
