TJRR 31/05/2016 -Pág. 121 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5750
121/129
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Ministério Público
Boa Vista, 31 de maio de 2016
PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 001/2016/2ºPJMA/MP/RR
Objeto: HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TAC
O Promotor de Justiça 2° Titular da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEPJMA da Comarca de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são
conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo
único, alínea "a", da LCE n°003/94(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima),
CONSIDERANDO a Resolução CPJ nº 004, de 17/05/2016;
CONSIDERANDO os autos do processo nº 0819160-44.2014.8.23.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível
Residual da Comarca de Boa Vista/RR, na qual restou celebrado e homologado judicialmente Termo de
Ajustamento de Conduta- TAC nº 002/2016 com a Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Roraima –
CAER, inscrita no CNPJ nº 05939467/0001-15, com sede à Rua Melvin Jones, 260, São Pedro, Boa VistaRR, por seu representante legal, Dr. DANQUE ESBELL DA SILVA, Diretor Presidente da CAER, CPF n.
323.234.922-68 e RG n. 87102-RR, acompanhados do advogado da CAER, Dr. Ricardo Herculano Bulhões
de Mattos Filho, OAB/RR n. 313-A, e, ainda, na qualidade de INTERVENIENTE beneficiário, a Polícia
Militar do Estado de Roraima, representada pelo Comandante Geral Coronel DAGOBERTO DA SILVA
GONÇALVES e o Comandante da Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental-CIPA, Major
ADEMILDO JOSÉ MAGALHÃES;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o fiel cumprimento do TAC;
RESOLVE:
1. Instaurar Procedimento Administrativo;
2. Registre-se em meio eletrônico;
3. Junte-se a este procedimento o Termo de Ajustamento de Conduta e demais documentos pertinentes
para acompanhamento;
4. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à Corregedoria-Geral
do Ministério Público do Estado de Roraima e ao Centro de Apoio Operacional da instauração do
procedimento administrativo, com cópia da presente portaria, do ajustamento de conduta e da
homologação judicial;
5. Publique-se no Diário de Justiça eletrônico do Ministério Público do Estado de Roraima;
6. Cumpra-se.
Boa Vista-RR, 07 de abril de 2016.
ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 002/2016/2ºPJMA/MP/RR
O Promotor de Justiça 2° Titular da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEPJMA da Comarca de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são
conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo
único, alínea "a", da LCE n°003/94(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima),
SICOJURR - 00052137
qCWapJWL1FqlCqQ6dswpnpuGRMM=
Objeto: HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TAC
