TJMG 11/03/2022 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 11 de Março de 2022 Diário do Executivo
14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:
14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 04/05/2022, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de
Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.
15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:
15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de
participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.
15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso,
podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido,
conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.
15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.
15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar
o Estado.
15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado
a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor
do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que
permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:
16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais
condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da CIRETRAN/Teófilo Otoni, com sede na Rua Dom Jose de Haas, nº 200,
São Diogo, Teófilo Otoni - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:
17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou
lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra,
salvo se houver acordo entre as partes.
17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros,
revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.
17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos
adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:
18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de
restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.
18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais,
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a
concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado
na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.
18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.
18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou
eliminar distorções, acaso sejam verificadas.
18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário
oficial.
18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de
2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:
a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
b. Débitos tributários;
c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.
18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que
figurar na licença do veículo como ex-proprietária.
18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na
licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo.
18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos.
18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.
18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos.
18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento
de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.
18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado
são de responsabilidade do Arrematante.
18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal
nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.
18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da
Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.
18. 17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. Santos
Dumont, nº 308, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira,
ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Teófilo Otoni-MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Teófilo Otoni, 9 de Março de 2022.
ROBERT CARVALHAES LEVY
DELEGADO DE POLÍCIA
Presidente da Comissão de Leilão
Lote Pátio Condição
Chassi
2
597 Conservado 9C2KC08107R065069
4
597 Conservado 9C6RG5010J0000757
5
597 Conservado LTEXCBLBXE1006954
6
597 Conservado 9C2KC1640ER002815
7
597 Conservado 9C2KC1670BR311538
8
597 Conservado 9C2JC4110AR513851
9
597 Conservado 9C2KC08107R095448
10
597 Conservado 9C2KC1640ER002805
11
597 Conservado 9C2KC08105R109061
13
597 Conservado 9C2MC35006R030865
16
597 Conservado 95VFU1C5AAM002089
17
597 Conservado 9C2JC30202R117233
18
597 Conservado 9C2KD0550BR524923
19
597 Conservado LTEXCBLBXD1005947
20
597 Conservado 9C6KG017060008973
21
597 Conservado 95VCA1L289M051622
22
597 Conservado 95VJJAJ8DEM000230
24
597 Conservado 9C6KE010020057588
25
597 Conservado 9C2KC1670CR421389
26
597 Conservado 9C2KC16309R021719
28
597 Conservado 9CDNF41LJAM296772
29
597 Conservado 9CDNF41LJ5M011135
31
597 Conservado 9C2KD03108R004441
32
597 Conservado 9C2KC1670CR524951
33
597 Conservado 9C6KE042040025831
34
597 Conservado 9CDNF41LJ8M202059
36
597 Conservado 95VGF3E2BCM001228
39
597 Conservado 9C2KC2200JR134293
42
597 Conservado 9C2JD1700YR026145
43
597 Conservado 9C6KE122090084557
44
597 Conservado 9C6KE092070113695
46
597 Conservado 9C2JC30103R258136
47
597 Conservado 95VC01A2CCM000635
48
597 Conservado 9C2JC30708R670325
51
597 Conservado 95VFU2K8ABM004907
52
597 Conservado 9C2KC08106R882379
53
597 Conservado 9C2HB02107R040035
56
597 Conservado 9C2KC08107R136312
59
597 Conservado 9C2KC1550AR030965
60
597 Conservado 9CDNF41LJ8M244764
61
597 Conservado 9C2JC41109R028325
62
597 Conservado 9C2JC250WVR079952
65
597 Conservado 95VC01A2CCM000320
67
597 Conservado 9C2ND07001R000798
68
597 Conservado 9C6KG0460B0000931
69
597 Conservado 9C2JC250VVR190663
70
597 Conservado 9C2JC30707R060948
72
597 Conservado 9C2KC08108R059975
73
597 Conservado LTEXCBLB1F1003782
75
597 Conservado 9C2MC270XWR007101
76
597 Conservado 9C2KC1550AR130464
TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
HDU3412 Honda/Cg 150 Titan Ks
QNU6944 Yamaha/Fz25 Fazer
PWW7384 I/Charming Bravax Bx50cc
PVD6092 Honda/Cg150 Cargo Esd
HKX4897 Honda/Cg 150 Fan Esi
HKX1556 Honda/Cg 125 Fan Ks
HEP5873 Honda/Cg 150 Titan Ks
PVD6095 Honda/Cg150 Cargo Esd
HCN2578 Honda/Cg 150 Titan Ks
HDA2264 Honda/Cbx 250 Twister
HKX3693 Dafra/Zig
GYK6579 Honda/Cg 125 Titan Es
HKX4901 Honda/Nxr150 Bros Es
PXH7619 I/Charming Bravax Bx50cc
HCK7952 Yamaha/Fazer Ys250
HKX0227 Dafra/Speed 150
PYJ1142
Ciclomotor/L13154
GYT6646 Yamaha/Ybr 125e
HHG0292 Honda/Cg 150 Fan Esi
HKX2596 Honda/Cg150 Titan Mixesd
HKX3781 Jta/Suzuki En125 Yes
HCZ0128 Jta/Suzuki En125 Yes
DWY7304 Honda/Nxr150 Bros Esd
HIJ1170
Honda/Cg 150 Fan Esi
HAW3977 Yamaha/Ybr 125ed
HIS3185
Jta/Suzuki En125 Yes
GYF0906 Dafra/Tvs Apache Rtr 150
QNU1939 Honda/Cg 160 Fan
GYT4551 Honda/Xlr 125
HKX1881 Yamaha/Factor Ybr125 K
HFM4939 Yamaha/Ybr 125k
HAL4386 Honda/Cg 125 Titan Ks
NYA4575 Dafra/Riva 150
HIS4802
Honda/Cg 125 Fan
GWG8287 Dafra/Zig
HAJ7248 Honda/Cg 150 Titan Ks
HEG4813 Honda/Pop100
HEP6993 Honda/Cg 150 Titan Ks
ECK7508 Honda/Cg 150 Fan Esi
HFL6422 Jta/Suzuki En125 Yes
HKX2632 Honda/Cg 125 Fan Ks
GVD0794 Honda/Cg 125 Titan
HLR9510 Dafra/Riva 150
MTJ6151 Honda/Nx-4 Falcon
HLM2622 Yamaha/Fazer Ys250
GVD6092 Honda/Cg 125 Titan
HFM4289 Honda/Cg 125 Fan
HGD2876 Honda/Cg 150 Titan Ks
PWZ8299 I/Charming Bravax Bx50cc
GSU4956 Honda/Cbx 200 Strada
HNJ3674 Honda/Cg 150 Fan Esi
Cor
Vermelha
Branca
Vermelha
Branca
Preta
Preta
Vermelha
Branca
Azul
Prata
Amarela
Azul
Preta
Branca
Preta
Preta
Vermelha
Preta
Preta
Cinza
Amarela
Preta
Amarela
Amarela
Preta
Azul
Cinza
Preta
Vermelha
Preta
Prata
Prata
Vermelha
Preta
Preta
Prata
Preta
Preta
Preta
Prata
Preta
Verde
Vermelha
Preta
Vermelha
Azul
Vermelha
Preta
Vermelha
Verde
Vermelha
Ano
2006
2017
2014
2014
2010
2009
2007
2014
2005
2006
2010
2002
2010
2012
2005
2008
2013
2002
2011
2009
2009
2005
2007
2012
2004
2008
2011
2018
2000
2009
2007
2003
2012
2008
2010
2006
2007
2007
2009
2008
2009
1997
2012
2000
2010
1997
2006
2007
2015
1998
2010
Avaliação
R$ 600,00
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 1.500,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 1.500,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 1.500,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 500,00
R$ 700,00
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 700,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 200,00
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 1.000,00
124 cm -10 1605160 - 1
Minas Gerais
EXTRATOS DE CONTRATOS
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1511189 - 007/2022
- SEI 1510.01.0015903/2022-19
Objeto: Aquisição de 120 (cento e vinte) VIATURAS UTILITÁRIOS
SUV COM CELA, sob a forma de entrega integral para unidades da
Polícia Civil de Minas Gerais.
Lote único – Empresa Vencedora: RENAULT DO BRASIL S.A
Valor homologado: R$19.206.000,00 (Dezenove milhões duzentos e
seis mil reais)
Belo Horizonte, 10 de março de 2022.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM Nº TRANSF
07/2022/PCMG - PCMG/SPGF/DCC/DOAÇÂO/CESSÃO
PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0013041/2022-81
Partes: EMG/Polícia Civil (Transmissário) e Weigmar Guerra
(Transmitente). Objeto: Transferência, pelo Transmitente, de modo
irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou
contraprestações pela Administração Pública Estadual, ao Transmissário,
de 9 (nove) itens de informatica). Valores: R$ 2.950,00 (dois mil
novecentos e cinquenta reais). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura:
08/03/2022. Signatários: Reinaldo Felício Lima (Transmissário),
Weigmar Guerra(Transmitente).
TERMO DE RATIFICAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE BENS TRANSF 04/2022/PCMG - PCMG/SPGF/DCC/DOAÇÂO/CESSÃO.
PROCESSO SEI Nº: 1510.01.0289169/2021-48
Partes: EMG/Polícia Civil (Transmissário) e Marliane Almeida de
Morais (Transmitente). Objeto: Ratificar Termo de Transferência e
autorizar o registro e a incorporação no patrimônio da PCMG de 1
(uma) impressora mult. HP laserjet, de modo irretratável e irrevogável,
sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações, com fins
de otimizar a investigação e as funções de Polícia Judiciária da
Delegacia de Polícia Civil de Itanhomi/MG. Valor R$ 2.536,90 (dois
mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Do Foro: Belo
Horizonte. Assinatura: 25/02/2022. Signatários: Reinaldo Felício Lima
(Transmissário) e Marliane Almeida de Morais (Transmitente).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 29/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0041703/2022-73
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de José Raydan/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil
e o Município de José Raydan. Duração: 35 (trinta e cinco) meses,
contados a partir de 01/02/2022 a 31 /12/2024. Da convalidação:
01/02/2022. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 09/03/2022.
Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e Paulo Peixoto do
Amaral (P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº 22/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0096842/2021-79
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Guarani/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município de Guarani. Duração:48 (quarenta e oito) meses, contados
a partir de 01/01/2021 a 31/12/2024. Da convalidação: 01/01/2021.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 09/03/2022. Signatários:
Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e Fernando Eduardo Pinheiro
Bellotti(P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS N. 27/2022/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0190109/2021-87
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de São Sebastião do
Maranhão/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a
Polícia Civil e o Município de São Sebastião do Maranhão. Duração: 35
(trinta e cinco) meses, contados a partir de 01/02/2022 a 31/12/2024. Da
convalidação: 01/02/2022. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
09/03/2022. Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Sabrina
Mesquita Lima (P/Pref.).
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos
interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade
de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A
íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito
à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro
Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, ou pela internet, através
do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico,
os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Maiores
informações através dos telefones: (31)3915-7104; (31)3915-7132;
(31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Prestação de serviços para coleta, transporte
com tratamento por incineração e destinação
de resíduos de saúde produzidos 24/03/2022
1511189 final
INSTITUTO MEDICO LEGAL
às
15/2022 pelo
ANDRÉ ROQUETTE e o INSTITUTO 09:00 h
DE CRIMINALÍSTICA.. Processo SEI nº
1510.01.0002356/2022-98.
Belo Horizonte, 10 de Março de 2022.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretorde Aquisições/SPGF
TERMO DE RECOMPOSIÇÃO N.º 2/2022/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr. PEDRO
MIGUEL APARECIDO SOUZA. Objeto: REVOLVER ,Marca:
TAURUS, Calibre: .38, Serial: 563704, de propriedade da Polícia Civil
de Minas Gerais. O Repositor, tendo em vista o EXTRAVIO do bem
acima descrito indeniza em espécie o valor de R$ 1.000,00 depositado
através de DAE em favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
como forma de Reposição do bem. Belo Horizonte/MG. Assinatura:
. Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/Polícia Civil) e PEDRO
MIGUEL APARECIDO SOUZA(Indenizador).
22 cm -10 1605161 - 1
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - DOEMG n. 140, de
31Jul18, página 66, suas alterações e em cumprimento ao Acordão nº
5158921-96.2019.8.13.0024 - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva
- Belo Horizonte, Betim e Contagem (Cível), resolve: Tornar públi-co
que se encontra postado no sítio eletrônico “www.bombeiros.mg.gov.
br/concursos”, o Ato n. 4362/22-DSE, que divulga o Resultado Final
da 4ª fase (Exame Toxicológico), Resultado da Classificação Final e
Convocação para matrícula, do candidato ao CFSd BM/2020 Bruno
Nogueira Martins Cardoso.
Bhte, 10Mar22, (a) Eros Erich Pinto Coelho
Alonso, Maj BM, Chefe da DSE/ABM.
-CG-RESUMO 1º TERMO ADITIVO AO PLANO DE
TRABALHO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA INQUÉRITO CIVIL Nº 0045.17.000086-8
partes: CBMMG e Ministério Público Estadual - MPMG. Objeto:
Prorrogação da vigência pelo período de 12 meses após publica-ção.
Belo Horizonte, 10/03/2022. Edgard Estevo da Silva,
Coronel BM, Comandante Geral do CBMMG.
7 cm -10 1605113 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER
INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELA
EMATER-MG, COM OS MUNICÍPIOS E ASSOCIAÇÃO
Abaixo discriminados, para fins de doação de equipamentos, bens
patrimoniais e insumos, objetivando execução de ações agropecuárias,
com vistas a dinamizar o processo produtivo de alimentos, com vistas a
melhoria de renda e a qualidade de vida dos produtores familiares:
1- Donatário: Município de Descoberto; doação de 01 motocicleta
Honda, CG 160, STAR, 2021/2022, número patrimonial 136016, 01
botijão criogênico Alta20, 01 kit inseminação e sêmen, unidade gestora
Uregi de Cataguases, valor verba R$16.554,74 – Ação Fomento 2021
Investimento e Ação Fomento 2021 Custeio. Data 07.03.2022.
2- Donatário: Município de São Geraldo; doação de 01 motocicleta
Honda CG 160 STAR, 2021/2022, número patrimonial 136020;
01 botijão criogênico Alta20, número patrimonial 136546, 01 kit
inseminação e sêmen, unidade gestora, Uregi Viçosa; valor verba
R$16.516,74 – Ação Fomento 2021- Investimento e Ação Fomento
2021- Custeio. Data 09.03.2022.
3- Donatário: Município de Alfredo Vasconcelos; doação de 01
motocicleta Honda CG 160 STAR, 2021/2022, número patrimonial
136013; 01 botijão criogênico Alta20, número patrimonial 136539; 01
kit inseminação; sêmen, unidade gestora São João del Rei, valor verba
R$16.554,74 – Ação Fomento 2021 – Investimento, Ação Fomento
2021 – Custeio. Data 08.03.2022.
4- Donatário: Município de Entre Rios de Minas; doação de 01
motocicleta Honda CG 160 STAR, 2021/2022, número patrimonial
136017; 01 botijão criogênico Alta20, número patrimonial 136543,01
kit inseminação e sêmen, unidade gestora, Uregi São João Del Rei,
valor verba R$16.529,87 – Ação Fomento 2021 – Investimento e Ação
Fomento 2021 – Custeio. Data 08.03.2022.
5- Donatária: Associação Comunitária Rural Cachoeira Xambá e
Ribeirão; doação de 02 máquinas de costura manual Singer RA-738920
e RB-120614, números patrimonial 013126 e 016582, unidade gestora,
Uregi de Guanhães, valor verba R$4,30 – Embrater MAG/Recursos
próprios da EMATER-MG. Data 01.02.2022.
Assinatura de termo aditivo, abaixo discriminado, referente cessão de
uso gratuito de veículos:
6- Cessionário: Município de Porteirinha; 2º termo aditivo ao contrato
E0063.3.02.10578.00. Objeto: prorrogação, por 12 meses, do prazo de
vigência da cessão gratuita de uso de veículos retrocitada. Vencimento:
04.03.2023. Valor dotação: sem efeito financeiro. Data 07.03.2022
Convênios assinados com outros órgãos:
7- Partícipes: Banco do Brasil S.A., EMATER-MG e SINTER-MG
- Anuente. Instrumento: Convênio. Objeto: estabelecer condições
gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos
e/ou financiamentos para os empregados da EMATER-MG, com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Vencimento:
08.03.2027. Valor estimado dotação: sem ônus financeiro para a
EMATER-MG. data: 08.03.2022.Belo Horizonte, 11 de março de 2022.
DEPGE - Controladoria de Contratos e Convênios
11 cm -10 1604792 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 771/2021
Objeto: Insumos para apoio ao campo EPAMIG/SUDESTE. O Diretor
de Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, no
uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório
3051002000013/2022 – SEI/MG Nº 3050.01.0000771/2021-77 com os
seguintes resultados: Lotes 1 e 6 – empresa vencedora Facilita Comércio
Ltda – CNPJ 40.217.448/0001-86, valor total homologado R$9.784,00;
Lote 8 Multiplier Distribuidora Eireli – CNPJ 21.268.634/0001-08 no
valor total de R$2.486,00; Lote 7: deserto e Lotes 02,03,04,05 e 09:
fracassados. Ratificado em 15/02/2022.
3 cm -10 1605063 - 1
TERMO DE ADESÃO Nº 14 AO CONVÊNIO 17/2019
O município de Belo Horizonte, na condição de município integrado ao
SNT, aderiu ao convênio 17/2019 em 09/03/2022.
TERMO DE ADESÃO Nº 15 AO CONVÊNIO 17/2019
O município de Ouro Preto, na condição de município integrado ao
SNT, aderiu ao convênio 17/2019 em 09/03/2022.
2 cm -10 1605162 - 1
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
ABM-AVISO N. 343/2022 - DSE
Determinação Judicial. Concurso ao Curso de Formação de Soldados
Bombeiros Militar – CFSd BM/2020 e CFSd Esp. BM/2020. Resultado
Final da 4ª fase (Exame Toxicológico), Resultado da Classificação
Final e Convocação para Matrícula. O chefe da Divisão de Seleção e
Exames da Academia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
considerando o Edital n. 13/2018, que dispõe sobre o concurso ao
Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar (CFSd BM) do
Quadro de Praças (QP-BM) e para o Curso de Formação de Soldados
Bombeiros Militar Especialistas (CFSd Esp-BM) do Quadro de Praças
Especialistas (QPE-BM) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, iniciado no ano de 2020, conforme Aviso n. 2262/18, publicado
Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Termo de Autorização de Uso nº 022/22-Entre a Fundação Clóvis
Salgado/FCS e Felipe Machado Bedetti; Objeto: autorização de uso da
Sala Juvenal Dias; Valor: R$ 4.035,00; Vigência: 02 (dois) meses, a
partir da publicação do seu extrato na Imprensa Oficial; Signatários:
Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Felipe Machado Bedetti;
Processo SEI: 2180.01.0000399/2022-89.
2 cm -10 1604767 - 1
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Termo de Autorização de Uso nº 024/2022-Entre a Fundação Clóvis
Salgado/FCS e Associação de Cultura Franco Brasileira; Objeto:
autorização de uso da Sala Juvenal Dias; Valor: R$ 4.554,00; Vigência:
02 (dois) meses, a partir da publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Vania
Carvalho dos Santos; Processo SEI: 2180.01.0000391/2022-14.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203102346570122.
2 cm -10 1605124 - 1
