TJMG 04/08/2021 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P/058/2021.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 47.689 de 26/07/2019,
REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989, alterado pela Emenda à Constituição nº 84 de 22/12/2010, da servidora
JANETE APARECIDA LOPES DE LEMOS, Masp 1215114-8, referente ao cargo 2, efetivo, de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, símbolo TGRE, nível II, grau A, a partir de 25/06/2021, à vista do
requerimento de aposentadoria nos termos do artigo 147, §2º, inciso II,
e §3º, inciso II, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional
Estadual nº 104, de 14/09/2020 (Regra de Transição/Pedágio – Base do
Cálculo dos Proventos Integral, pela Média e Sem Paridade).
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Bruno Selmi Dei Falci.Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
03 1513673 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
PORTARIA DER-MG Nº 3909 2 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Portaria 3738, de 22 de novembro 2018, que instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto
Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista a Lei
Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado o art. 2º
da Portaria nº 3.738, de 22 de novembro de 2018, que instaura Processo
Administrativo e designa Comissão responsável, que passa a vigorar
com a seguinte redação:” Art. 2º – Fica designada Comissão, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I –
Ivan Farias de Oliveira Júnior, Masp 1275201-0 – Presidente ;II – Leise
Maria Silva Ciriaco, Masp 1006875-7; e III – Danilo Gomes Coelho,
Masp 1478893-9.” Art. 2º – O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de designação. Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DER-MG Nº 3911 DE 3 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Portaria nº 3.904, de 7 de junho de 2021, que delega competência a servidores para fins de Avaliação de Desempenho e indica servidores que serão submetidos à Avaliação de Desempenho do Gestor
Público – ADGP no período avaliatório de 01/01/2021 a 31/12/2021.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art.
10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo
em vista § 1º do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho
de 2007, o parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.986,
de 19 de dezembro de 2008 e o art. 2º do Decreto Estadual nº 45.851,
de 28 de dezembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado o
Anexo I da Portaria nº 3.904, de 7 de junho de 2021, para inclusão
do servidor indicado pela Procuradoria, passando a vigorar acrescido
das seguintes disposições: “PROCURADORIA Paulo Cezar Moreira
Alves, Masp 1350621-7”Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
03 1514051 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
025/2019, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 031/2020 com extrato
publicado no Minas Gerais de 05 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado
abaixo relacionado pelo presente mandado, para comparecer à audiência de INTERROGATÓRIO que será realizada na data de 10/08/2021
(terça-feira) às 10h00 por modalidade de vídeoconferência através
da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.google.com/
swa-rytx-zdz), ficando a comissão à disposição através do endereço de
e-mail comissao8risp@gmail.com para dirimir eventuais dúvidas e/
ou fornecer orientações. Neste mesmo ato, fique o processado ciente
de que, caso não compareça à referida audiência de INTERROGATÓRIO, o procurador devidamente constituído nos autos já será notificado
para que apresente, dentro do prazo legal, as alegações finais de defesa
RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - Masp 1.383.428-8 – PROCESSADO NO PAD 025/2019.
Governador Valadares, 27 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
27 1511054 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
Tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de
05 de julho de 1952, o Sr. Marlúcio Magno dos Santos, Presidente
da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/NUCAD/
CSet-SEJUSP Nº 042/2018, com extrato publicado no Diário Oficial
de Minas Gerais de 21/03/2018, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, a processada Sra. Maurília Mendes de Souza, Masp:
1.283.169-9, para comparecer à audiências de testemunhas a serem realizadas em datas de 24/08/2021 (terça-feira) e25/08/2021 (quarta-feira)
com início às 09:00hs, bem como para seu INTERROGATÓRIO que
será realizado em data de 26/08/2021 (quarta-feira) às 09h00 no Presídio de Águas Formosas, localizado no endereço: Rua José Quaresma da
Costa, nº 147, Centro, CEP: 39.880-970, Cidade Águas Formosas – MG
Ressaltamos, caso a processada não compareça em oitivas conforme
datas e horários marcados, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo processo, acompanhar a sua tramitação e apresentar
defesa para o fato a ele atribuído, será nomeado defensor dativo por esta
Casa Correcional, conforme a Portaria supramencionada, em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2021
Marlúcio Magno dos Santos
1.079.863-5
Presidente de Comissão
30 1512697 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 082/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 082/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas –
Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de
Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.com,
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes
são atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52,
estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do
referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: ADÍLIO VERÍSSIMO ALTAIR DA SILVA - MASP 1111021-0, WATILA ANTÔNIO
DA SILVA - MASP 1.104.970-7, ALAN GUSTAVO LEANDRO MASP 1.101.874-4, ALEXANDRE HONORATO CARDOSO - MASP
1.185.160-7 - PROCESSADOS NO PAD 082/2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514037 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº183, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Subsecretaria de Atendimento
Socioeducativo, com as organizações da sociedade civil.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de atribuições que lhe confere o inciso III, § 1º, art.
93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso XI do
art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no inciso XV
do art. 2º do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica constituída a comissão de monitoramento e avaliação
para monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública com as organizações da
sociedade civil – OSCs –, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.
Art. 2º – A comissão de monitoramento e avaliação será composta
por:
I – membros titulares:
a. Camila Aniceto de Oliveira – MASP 1.265-142-8, desempenhando a
função de presidente da comissão;
b. Joubert Rodrigues de Souza – MASP: 1250691-1;
c. Janaína Souza Furtado – MASP 1.103-629-0.
II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros
titulares:
a. Marcella Antunes Kroeff – MASP 1489350-7;
b. Tamires Pereira Pires – MASP 1.448-753-2;
c. Andrea dos Santos Souza – MASP: 1211971-5.
§ 1º – Os membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão participar de todas as reuniões da comissão de monitoramento e
avaliação.
§ 2º – As reuniões ordinárias da comissão de monitoramento e avaliação ocorrerão mensalmente.
§ 3º – O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se
declarar formalmente impedido, caso tenha:
I – participado da comissão de seleção de parceria a ser monitorada
e avaliada; ou
II – mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos, com alguma das
organizações da sociedade civil parceiras, tais como:
a. ser ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou trabalhador de OSC parceira;
b. ser cônjuge ou parente, atésegundo grau,inclusive por afinidade, dos
dirigentes de OSC parceira;
c. ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC
parceira;
d. ter efetuado doações para OSC parceira;
e. ter interesse direto ou indireto na parceria; e
f. ter amizade íntima ou inimizade notória com dirigentes da OSC
parceira.
§ 4º – Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro
suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou impedido, devendo os documentos da substituição serem anexados aos autos
da parceria.
§ 5º – A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado
para subsidiar seus trabalhos.
Art. 3º – Compete à comissão de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 61 do Decreto nº 47.132, de 2017:
I– verificar os resultados do conjunto das parcerias, por meio da análise quantitativae qualitativados instrumentos celebrados, das parcerias
vigentes, dos relatórios de monitoramento e das prestações de contas
anual apresentadas pelas OSCs parceiras;
II– propor o aprimoramento dos procedimentos, a padronização de
objetos, custos e parâmetros;
III– produzir entendimentos voltados à priorização do controle de
resultados; e
IV– homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação elaborados pelos gestores das parcerias no prazo previsto na legislação.
Parágrafo único – A análise de que trata o inciso I considerará, quando
houver, os relatórios de visita técnica in loco e os resultados de pesquisas de satisfação.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado deJustiça e Segurança Pública
03 1513922 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 084/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 084/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas
– Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo
de Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.
com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem
documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos
que lhes são atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete
ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei
869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art.
244 do referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: VICENTE
DE PAULO SILVA - MASP 1156177-6, ROBERTO SOARES RODRIGUES- MASP 1.153.963-2, RICARDO PACHECO ROCHA - MASP
1.156.080-2, LUIZ FÉLIX SILVA - MASP 1.123.200-6, EDER OLIVEIRA VIEIRA - MASP 1.153.240-5, DAVIDSON ROSA DE OLIVEIRA - MASP 1.153.212-4 – PROCESSADOS NO PAD 084/2021.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1513991 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
204/2021, Evandro da Silva Soares, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 204/2021, publicada no Minas Gerais de 17 de
junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9737 ou e-mail: comissaoter74@gmail.com no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento
do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c artigos
245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no art. 250,
incisos I, II e VI, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a
uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido
Diploma Legal; sob pena de REVELIA: EROS GONÇALVES DAS
GRAÇAS - MASP 1.226.144-2.
Belo Horizonte 27 de julho de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente de Comissão
27 1510955 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 083/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 083/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas –
Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de
Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.com,
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes
foram atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao
descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52,
estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do
referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: ROGÉRIO DIAS
DE FREITAS- MASP 1078115-1, NAZARENO GONÇALVES DOS
SANTOS- MASP 1154023-4, MAGNO DOS SANTOS DAS NAVESMASP 1155577-8,JEFFERSON RODRIGO CÂMARA- MASP
1105439-2, HELBERT LEVY DOS SANTOS- MASP 1.114.459-9 –
PROCESSADOS NO PAD 083/2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514055 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
017/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº 017/2021, publicada no Minas Gerais de 01 de abril
de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas – Cidade
Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.com,
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento do Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes são atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto
no artigo 216, incisos V, VI e VIII, c/c artigos 245, caput ou parágrafo
único, e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na
forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Estatutário c/c o
artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos dos artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: WALACE
VACARI GOMES - MaSP 1.103.268-7 – PROCESSADO NO PDS
017/ 2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514068 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Luciano Silva Marcílio, Presidente da Comissão de Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 019/2016, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais, em 17/03/2016, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/SAD Nº 019/2016, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias,
o ex-servidor EDUARDO FRANCISCO COSTA - MASP 1.286.510-1,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
do NUCAD, Cidade Administrativa - Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 3º andar, Edifício Minas, bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das
08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do endereço
de e-mail “luciano.marcilio@seguranca.mg.gov.br” no prazo máximo
de 10 (dez) dias, a contar da 8ª (oitava) e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva PORTARIA/NUCAD/CSet/SEJUSP
– RETIFICAÇÃO Nº 022/2021, desta Sindicância Administrativa
Disciplinar, podendo ainda acompanhar a sua tramitação e apresentar
defesa para o fato ocorrido no Presídio de Santa Rita do Sapucaí/MG,
por suposta agressão ao reeducando J.M.G. - INFOPEN 273607, no dia
13/08/2014, estando sujeito a uma das penalidades administrativas nos
termos do art. 12, c/c parágrafo único, da Lei 18.185, de 04 de junho de
2009, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021.
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente de Comissão
02 1513376 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
504/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 504/2020, com extrato publicado no
Minas Gerais de 18 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente mandado, para querendo comparecer à audiência da testemunha a ser realizada em 23/08/2021 (segunda-feira) com
início às 09:00hs, bem como para seu INTERROGATÓRIO que será
realizado na mesma data às 10h00 por modalidade de vídeoconferência
através da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.google.
com/emz-dwwg-srx), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail comissao8risp@gmail.com para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Caso o processado não compareça à referida audiência da testemunha e ao INTERROGATÓRIO, será nomeado
defensor dativo por esta Casa Correcional para acompanhar todos os
atos do Procedimento Administrativo, conforme a Portaria supramencionada, em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal
de 1988. ALEXANDRO ALVES OTONI - Masp 1.149.109-9. – PROCESSADO NO PAD 504/2020.
Governador Valadares, 27 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
27 1511087 - 1
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 2:
Ratificar a matrícula no Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I:
Abraao Lemuel Reis - 574060
Adilson Ramos-317684
Adrian Da Silva Souza - 953001
Adriano Rosa Da Rocha - 32403
Aldair Soares De Oliveira - 894
Alessandro Augusto Da Silva Filho - 952351
Aloisio Leonardo Souza De Jesus - 132148
Ponte Nova
Juiz De Fora
Manhumirim
Caratinga
Ipaba
Ipaba
Barão De Cocais
São Domingos Do
Andre Saulo Dos Santos - 901000
Prata
Antonio Carlos De Oliveira Junior - 952248 Ponte Nova
Antonio Marcio Ribeiro - 583698
Manhumirim
Antonio Paulo De C. Silva Vicente - 938544 Manhumirim
Aparecida De Fatima Luna - 363462
Timóteo
Bruno Alves De Aranda - 687895
Manhumirim
Bryan Henrique Padilha De Paula - 947437 Ipaba
Caio Mauricio Brandao Leite - 849288
Ipaba
Celio Eduardo Da Silva - 369770
Caratinga
Claudiney Bernardo Da Silva - 92562
Ipaba
Cristiano Jose Vieira Oliveira - 590855
Caratinga
Daniel Leite Silva - 124366
Ponte Nova
Danielle Pedra Sena - 848066
Timóteo
Deivisson Martins Da Silva - 246144
Coronel Fabriciano
Denis Patricio - 87178
Ipaba
Diego Contarini Reis - 552004
Ponte Nova
Dinelio De Oliveira Silva - 269417
Ipaba
Diogo Henrique Alipio Da Silva - 951928
Inhapim
Edimar Ferreira De Souza - 137987
Manhumirim
Edinaldo Eloi - 178260
Ipaba
Elias Gomes De Lima - 952542
Ipaba
Eliezer Dos Santos Cruz - 415531
Abre Campo
Elvis Clecio Braz - 90594
Inhapim
São Domingos Do
Ely Gomes Andrade - 362052
Prata
Eric Ferreira De Andrade Silveira - 917836 Ipaba
Fabio Da Silva Costa - 584148
Ipaba
Fabio De Oliveira De Jesus - 641014
Ponte Nova
Fabio Wendley Soares Da Silva - 821621
Ipaba
Firmo Ferreira Neto - 790032
Manhumirim
Gabriel Lelis Silva Roque - 951167
Ipaba
Geovani Cabral Leite Ramos - 952233
Caratinga
São Domingos Do
Geovani Da Cunha Silva - 950507
Prata
São Domingos Do
Geraldo Soares Da Silva - 44104
Prata
Gilberto Pires Gregorio -69615
Ribeirão Das Neves
Gilson Ramim Marques - 102497
Caratinga
Gleidson Wendis Da S. C. Fernandes Nova Era
- 544232
Gleisson Batista Chaves De Souza - 705188 Caratinga
Gustavo De Lana Costa - 143919
Caratinga
Izabela Vitoria Gomes Campos - 952522
Timóteo
Jeferson Martins Andrade - 605757
Manhumirim
Jenifer Das Graças De Aguiar - 843231
Timóteo
Jhosejer Ferreira Fernandes - 951616
Coronel Fabriciano
Jorge Henrique Da Silva Ribeiro - 951477
Manhuaçu
Jorge Xavier Neto - 951661
Caratinga
Jose Da Silva Barbosa Junior - 952984
Ipaba
Jose Lucindo Da Rocha- 725671
Açucena
Jose Silva-748611
Aimorés
Jucelio Jose Da Silva - 342731
Manhuaçu
Juliano Henrique Vieira - 754775
Manhumirim
Julio Jose Miranda - 501824
Ponte Nova
Julio Maria Porfiro Da Silva - 741878
Manhumirim
Kairo Martins De Andrade Silva - 783338
Ipaba
Karla Carolina Ribeiro Da Silva - 949638
Timóteo
São Domingos Do
Kleber Magela Teixeira Silva- 179134
Prata
Leandro Junior Costa Ribeiro - 631941
Abre Campo
Leonardo Da Silva - 736894
Coronel Fabriciano
Luciene Aparecida Mendes - 271757
Timóteo
Luiz Eduardo De Carvalho Balbino - 951925 Manhuaçu
Luiz Gustavo Pereira Leoncio - 694620
Ponte Nova
Marcelo Da Silveira Alves - 161260
Caratinga
Marcos Silveira Ribeiro - 470531
Inhapim
Matheus Andrade Cruz - 951878
Ipaba
Matheus Henrique Andrade Reis - 778767
Ponte Nova
Michele Ferreira Da Silva - 626666
Timóteo
Nairton Rodrigues Costa - 952457
Manhumirim
Neuza Martins Dos Santos Da Silva Timóteo
- 203869
Noe Moreira De Souza - 952180
Abre Campo
São Domingos Do
Osmario Da Silva Oliveira - 949831
Prata
Patrick Apolinario Goncalves - 89177
Ponte Nova
Raphael Dos Santos Araujo - 831688
Manhuaçu
Renan Mapa De Araujo Paiva - 457393
Coronel Fabriciano
Richard Checcucci De Carvalho - 952344
Ipaba
Robert Gregorio Da Silva - 112585
Caratinga
São Domingos Do
Rodrigo Vicente De Jesus- 949260
Prata
Rogenilson Rodrigues Da Silva - 345241
Ipaba
Ronald De Souza Mendes Pinto - 854732
Manhuaçu
Ronildo Vieira S. Do Nascimento - 248262 Inhapim
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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