TJMG 23/07/2021 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Julho de 2021 – 15

Minas Gerais Diário do Executivo
MASP/CPF

NOME

PROTOCOLO

1.490.844-6

ANDREIA RODRIGUES CORDEIRO

S/N

RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
TIPO
RESULTADO
MOTIVO
DADOS TÉCNICOS APRESENTADOS NÃO NOS PERMITE A CORRELAÇÃO DA DOENÇA COM O
ACIDENTE DE TRABALHO
NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO OS
TRABALHO, ASSIM COMO, DOCUMENTAÇÃO ENVIADA FORA DO PRAZO LEGAL E INCOMPLETA.
22 1508786 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
74853-6
Jose Paulo Berno
Monica Moreira dos Santos
21/05/2021
31/05/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
74912-5
Laudiceu Nunes Ferreira
Valeria Beatriz Manduca Ferreira
08/04/2021
22/06/2021
Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
28.554-4
João Raimundo da Conceição
Wanda Pereira da Conceição
Estelita Souza Leite
31.474-9
Geraldo Fernandes Leite
Maria de Jesus de Souza Leite
30.326-7
Luiz de Castro Souza
Maria Laura Palhano Castro Souza
Erika Rejane de Faria
31.140-5
João Cardoso de Faria
Guilhermina Jorge Faria
28.600-1
Nelson Antônio Quadros Vieira
Leda Pimenta Bueno Quadros Vieira
Adriana de Azevedo Falcão
30.256-2
Cleber Leite Falcão
Juliano de Azevedo Falcão
30.171-0
Berthier Machado da Fonseca
Raimunda Praxedes da Fonseca
Maria de Lourdes da Silva
31.375-0
Túlio Matias da Silva
Wagner Matias da Silva
30.894-3
Edgard Neves da Silva
Maria da Conceição Noronha Neves
30.986-9
Francisco de Paula Moreira Neto
Rosaria do Carmo Santos
Arnaldo Proenca Junior
Cleonice Meireles Proenca
29.545-0
Arnaldo Proenca
Ellen Samara Castro Proenca
Katia Rejane Lopes Proenca

0914475/9
0914526/9
0914553/3
0914558/2
0914564/0
0914587/1
0914672/1
0914680/4
0914869/3
0916034/2
0916270/2
0913963/5
0914070/8
0914408/0
0914415/5
0914436/1
0914437/9
0914440/3
0916449/2

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989:
Masp
Nome
0350640/9 - Adm II
Célio Eloísio da Silva
0918171/0
Luiz Carlos Pereira
0919417/6
Sirlei Henrique de Souza Ramos

Cargo
AUGAS/IV-G
TAS/IV-G
TAS/IV-D

ANULA o ato referente aos servidores, conforme com a conclusão do Processo Administrativo:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref. Publicação
0914054/2
Laucione Medeiros de Souza
AUGAS/IV-H
7º
19/05/2017
22 1509239 - 1

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – PENSÃO POR MORTE
Indefere o pedido de pensão em favor de JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE, uma vez que não foi comprovada a condição de dependente, considerando que não foram atendidos os requisitos da legislação vigente à data do óbito. Instituidora: IRACY PEREIRA DE OLIVEIRA. Processo nº
31.207-0.
Suspende o(s) pagamento(s) do(s) benefício(s) de pensão por morte, por impossibilidade de realização de estudo socioeconômico:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
05.130-6
Joaquim Carlos de Almeida
Maria do Carmo de Almeida
22/07/2021
14.567-0
Silvia Maria Carneiro Mendes
Mariana Carneiro Mendes
22/07/2021
15.503-9
Valdete Fernandes de Sousa
Ana Cristina de Sousa
22/07/2021
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
José Lécio Teixeira
Cristina Maria Barbosa Santos

28/06/2021
04/06/2021
02/06/2021
02/06/2021
29/06/2021
28/06/2021
29/06/2021
29/06/2021
29/06/2021
20/06/2021
12/06/2021
12/06/2021
13/06/2021
18/10/2020
30/06/2021
28/06/2021
22/11/2020
28/06/2021
23/06/2021

Quinquênio/Ref.
8º
6º
6º

Vigência
14/03/2019
26/01/2018
24/06/2018

Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
22 1509245 - 1

ANULA o ato referente ao servidor, em cumprimento à Resolução Seplag/2006:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0914437/9
Lourenço Alberto Pereira Souto
AUGAS/I-J 6º e adicional por tempo de serviço

22 1509242 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros
retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247/2020, e 16.244/2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, aos servidores:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
Vigência
0289947/4 – Adm I
Olavo Aparecido Ulhôa
AAS/IV-G
7º
06/06/2021
0289993/8 – Adm I
Luzia Rodrigues Coelho Soares de Oliveira
EPGS/IV-F
7º
24/06/2021
0349484/6
Gerson Almeida Cunha
AUGAS/IV-G
6º
30/08/2020
0352353/7
Márcia Aparecida Ferreira Nakamura
TGS/V-E
7º
31/05/2021
0360948/4
Maurício Antônio Batista
AUGAS/IV-J
8º
04/06/2021
0367633/5
Eliana Graça Cotta
EPGS/IV-G
7º
29/06/2021
0371894/7
Beatriz Auxiliadora Rezende Camarinho
AAS/III-H
9º
29/06/2021
0372158/6
Adauto César Pugedo
TGS/IV-G
8º
08/06/2021
0375832/3
Rosane de Lourdes Loureiro Quintão
EPGS/III-J
8º
05/10/2020
0376516/1
José Nunes do Carmo
TGS/V-E
10º
11/06/2021
0382786/2
Ademar Luiz Costa
TAS/V-E
7º
09/07/2021
0383045/2
Margarida Maria Chaves
TAS/IV-C
7º
13/05/2021
0384289/5
Canael Viana de Oliveira
TAS/IV-G
7º
27/06/2021
0384445/3
Nislana Lacerda Porto
AUGAS/III-J
6º
21/06/2021
0386578/9
Altamiro Theodoro de Assis
MAGAS/III-J
6º
25/05/2021
0388026/7
Jesus Antônio Ferreira de Melo
AAS/III-J
7º
23/06/2021
0668568/9 adm II
Alexandre Humberto de Carvalho
EPGS/I-C
3º
27/06/2021
0913227/5
Adelson Afonso Chalub Aguiar
AUGAS/III-J
7º
15/11/2020
0914456/9
Maria Jovita Xavier
AUGAS/IV-G
7º
29/06/2021
0914461/9
Jovita Soares dos Santos Oliveira
TAS/IV-G
7º
28/06/2021

SEI
1320.01.0105468/2020-91

Publicação
09/08/2016

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/198, em cumprimento à Resolução Seplag/2006:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0914437/9
Lourenço Alberto Pereira Souto
AUGAS/I-J
6º

Vigência
29/06/2016
Vigência
24/11/2015

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, em cumprimento à Resolução
Seplag/2006:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
0914437/9
Lourenço Alberto Pereira Souto
AUGAS/I-J
24/11/2015

0384445/3

Nislana Lacerda Porto

AUGAS/III-J

0913227/5

Adelson Afonso Chalub Aguiar

AUGAS/III-J

0918171/0
de Remoção/Designação de exercício da servidora Sarah Fernandes
Tolentino, MASP 1.320.867-3 da Controladoria Seccional do IPSEMG
(SEI/GOVMG-32354331), Resolve:
Art. 1º- Determinar a substituição da servidora Sarah Fernandes Tolentino, MASP 1.320.867-3, pelo servidor Anthony Alexander de Oliveira Dias, MASP 1072496-1, cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social, na Comissão Processante designada pela Portaria nº 012/2021,
publicada na edição do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais, em 14 de julho de 2021.
Art. 2º Estabelecer que a Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para concluir
a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior desta
Instituição.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente.

Vigência
05/02/2017

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, conforme com a conclusão do Processo Administrativo:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
Vigência
SEI
0914054/2
Laucione Medeiros de Souza
AUGAS/IV-H
7º
04/10/2017
1320.01.0105468/2020-91

ANULA o ato referente aos servidores, conforme a Nota Técnica:
Masp
Nome
Cargo

Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Terezinha Ribeiro Teixeira
João Teixeira
José Lécio Teixeira
Cristina Maria Barbosa Santos

PORTARIA Nº 015/2021
Substitui membro da Comissão Processante designada pela Portaria nº 012/2021. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe
foram conferidas pelo inciso VII, do artigo 14, do Decreto nº
47.345, de 24 de janeiro de 2018, e, considerando o Requerimento

7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
7º
8º

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
a:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
0918171/0
Luiz Carlos Pereira
TAS/IV-G
26/01/2018
0919417/6
Sirlei Henrique de Souza Ramos
TAS/IV-D
24/06/2018

Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg

22 1509261 - 1

AUGAS/IV-J
TGS/V-D
TGS/V-D
TGS/V-D
TGS/V-E
AUGAS/II-J
TGS/V-D
AUGAS/IV-G
MAGAS/III-J
TAS/V-D
TGS/IV-G
EPGS/V-D
AAS/III-J
TAS/V-E
AUGAS/IV-G
AUGAS/IV-G
AUGAS/I-J
TGS/V-E
TAS/IV-G

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
a:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
0349484/6
Gerson Almeida Cunha
AUGAS/IV-G
30/08/2020
0384445/3
Nislana Lacerda Porto
AUGAS/III-J
21/06/2021
0386578/9
Altamiro Theodoro de Assis
MAGAS/III-J
25/05/2021
0990127/3
Ana Maria Rosado de Oliveira
EPGS/II-C
05/06/2021

Retificação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
28.554-4
João Raimundo da Conceição
Rosemeire da Conceição

ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, ao servidor: Masp 1377765-1, Rafael de Nadai Bacchi, a partir de 08/07/2021.
Maria das Dores Mendes dos Santos
Gerente de Recursos Humanos.

Rosane Mendes Castro
Sônia Cruz Rezende
Marta Costa dos Santos
Marília Dias Duarte
Marilda Cristina França Cruvinel
Glória Divina Alves
Maria Silva Monteiro Chagas
Maria Consolação de Castro Neves
Marcos Moreira de Carvalho
Andrea Fernandes Soares
Ione Magna da Rocha Knupp
Maria Ambrosina Cardoso Maia
Kátia Maria Fonseca Xambre de Oliveira
Mônica Elisa Gonçalves Coelho Nascimento
Maria Domingas Cardoso Lima
Maricélia Ribeiro Barbosa
Lourenço Alberto Pereira Souto
Alfredo Prates Neto
Anisvaldo Pinto Xavier Magalhães

Luiz Carlos Pereira

TAS/IV-G

Quinquênio/Ref.
Publicação
2º
22/07/1994
3º
30/04/1999
4º
27/05/2004
5º
13/12/2018
6º e adicional por tempo de 27/07/2019
serviço
3º
30/03/2017
4º
30/03/2017
5º
30/03/2017

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, conforme a Nota Técnica:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
2º
3º
0384445/3
Nislana Lacerda Porto
AUGAS/III-J
4º
5º
0913227/5
Adelson Afonso Chalub Aguiar
AUGAS/III-J
6º
3º
0918171/0
Luiz Carlos Pereira
TAS/IV-G
4º
5º

Vigência
28/02/1994
10/03/1999
08/03/2004
23/06/2016

SEI
32351238

04/04/2016

32600007

31/12/2002
30/12/2007
28/12/2012

32555756

Vigência
27/02/1994
09/03/1999
07/03/2004
22/06/2016
04/03/2016
30/01/2003
29/01/2008
28/07/2013

SEI
32351238
32600007
32555756

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
a:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
0913227/5
Adelson Afonso Chalub Aguiar
AUGAS/III-J
04/03/2016
22 1509178 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº   7616, DE 22  DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre Avaliação de Desempenho do Gestor Público - ADGP aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG que
exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes do Anexo desta Resolução.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição
Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- o Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007, que regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de
cargo efetivo e do detentor de função pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;
- o Decreto Estadual nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho
de 2003, no que diz respeito à Avaliação de Desempenho do Gestor Público da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual;
- o Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do servidor
público civil ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo Estadual;
- o Decreto Estadual nº 48.187, de 06 de maio de 2021, que altera o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, que regulamenta a Avaliação de
Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo efetivo e do detentor de função pública da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual, o Decreto nº44.986 , de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no que diz respeito à Avaliação de Desempenho do Gestor Público da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta o estágio probatório e a avaliação
especial de desempenho do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
- a Resolução SEPLAG/MG nº 001, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de
Desempenho por Competências dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e
- a Resolução SEPLAG/MG nº 002, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Resolução nº 001, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competências dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º – A Avaliação de Desempenho do Gestor Público - ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e suas atualizações, também será aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes do Anexo desta
Resolução.
Parágrafo único – O Anexo Único desta Resolução será disponibilizado na página da intranet/SES/MG, na área destinada aos Recursos Humanos, no
link: http://intranet.saude.mg.gov.br/ e/ou quadros de avisos.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir do Ciclo Avaliatório do exercício de 2021.
Belo Horizonte, 22 de Julho  de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107230005520115.