TJMG 16/04/2021 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a REGINA DIAS
DUARTE, MASP 1214029-9, diretora da Diretoria de Ensino e Profissionalização, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100415
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a AGNALDO LEONARDO DA SILVA, MASP 11877438, do Presídio de Itajubá, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100534 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ALICE LOYOLA
NERY, MASP 1386883-1, diretora da Diretoria de Articulação e
Atendimento Jurídico, a gratificação temporária estratégica GTED-4
JD1100418 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a GLEIDSON CESAR
COSTA TAVARES, MASP 11311388, do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, a gratificação temporária estratégica GTED-1
JD1100602 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS, MASP 1416289-5, da função gratificada FGD-1 ED1100213 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa VERÔNICA NUNES DE CARVALHO, MASP 985196-5, da função gratificada FGD-4 ED1100929 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 17/02/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa CLAUDIANE MIRLEY MOTA MOURÃO, MASP 1059760-7, da função gratificada FGD-5 ED1101301 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Diretoria de Legislações e Normas
de Pessoal, GABRIELA CALDEIRA DUARTE, MASP 1147674-4,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101243,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação, a contar
de 05/04/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
HELENA MÁRCIA ALVES TERRINHA, MASP 1378973-0, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100262, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FERNANDA DE
MOURA GALANTINI, MASP 14911325, da Superintendência do
Observatório de Segurança Pública, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100582 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SUED JOSÉ ROSA, MASP 1060784-4, para o cargo de provimento
em comissão DAD-3 ED1100598, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, dispensa GUILHERME PASSOS FRICHE, MASP 1153051-6, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101087, de recrutamento amplo, de responder pela
Assessoria de Gestão Regional da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 06/04/2021.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CLAUDIANE MIRLEY MOTA MOURÃO, MASP 1059760-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100316, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MARINA KLEINHAPPEL ANDRADE, MASP 1277777-7,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100328, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Central de Atendimento Presencial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, SIMONE DAYRELL FARINHA MARTINS, MASP
368638-3, para a função gratificada FGD-4 ED1100184 da Secretaria
de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARINA KLEINHAPPEL ANDRADE, MASP 1277777-7, diretora da Diretoria Central de
Atendimento Presencial, a gratificação temporária estratégica GTED-4
PH1100486 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS, MASP 1416289-5,
para a função gratificada FGD-5 ED1101218 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, SUMÁRIA ANGÉLICA SOARES LOPES, MASP 618914-6,
para a função gratificada FGD-5 ED1101351 da Secretaria de Estado
de Educação.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA LUIZA SILVA CARRIJO,
MASP 1491848-6, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100262 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IRENILDA ARAÚJO OLIVEIRA,
MASP 390806-8, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100598 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GISELLE FREITAS SOUSA
CARVALHO, MASP 1319738-9, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100316 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCO ANTONIO
PEREIRA, MASP 1468990-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101007 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
05/04/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa ROSEMEIRE DE LOURDES
FERRAZ ALVES, MASP 1369787-5, da função gratificada FGD-4
ED1100184 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa HELENA MÁRCIA ALVES TERRINHA, MASP 1378973-0, da função gratificada FGD-4 ED1100663 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa GLALBERLAINE ARAÚJO SILVA
BAETA, MASP 1147594-4, da função gratificada FGD-5 ED1101337
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa JULIANO MARTINS, MASP
1053695-1, da função gratificada FGD-4 ED1100420 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa SUED JOSÉ ROSA, MASP 1060784-4,
da função gratificada FGD-5 ED1101351 da Secretaria de Estado de
Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa SUMÁRIA ANGÉLICA SOARES
LOPES, MASP 618914-6, da função gratificada FGD-4 ED1100876
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, DENISIA MIRANDA SILVÉRIO, MASP 1323813-4, para
a função gratificada FGD-4 ED1100663 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, PLÍNIO PORTO RODRIGUES, MASP 1099622-1, para
a função gratificada FGD-4 ED1100420 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, NEUZA SILVA NOGUEIRA, MASP 1319578-9, para a função
gratificada FGD-5 ED1101301 da Secretaria de Estado de Educação.

Minas Gerais - Caderno 1
DELIBERA:
Art. 1º – Ficam ratificadas as seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19:
I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 147, de 9 de abril de 2021;
II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 148, de 9 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo

JEFERSON BOTELHO PEREIRA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, respondendo
pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
MARCOS AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel
Subchefe do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar do Governador
IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 150, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo
Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico
– Onda Roxa – com a finalidade de manter a integridade
do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes
locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão
da pandemia de COVID-19.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LEALCE MENDES DA SILVA, MASP 572040-4, para a função gratificada FGD-5 ED1101337 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, IRENILDA ARAÚJO OLIVEIRA, MASP 390806-8, para
a função gratificada FGD-4 ED1100929 da Secretaria de Estado de
Educação.
no uso de suas atribuições, designa MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA QUITÉRIA RODRIGUES DO COUTO, MASP 548001-7,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101245,
para responder pela Diretoria de Legislações e Normas de Pessoal da
Secretaria de Estado de Educação.
Pelo Conselho Estadual de Educação
retifica o ato de Exoneração de MARIA SÔNIA VIEIRA DE SOUZA,
do Conselho Estadual de Educação, publicado em 07/04/2021: fazendo
constar no texto original “a contar de 11/03/2021”.
15 1469777 - 1

Comitê Extraordinário COVID-19
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário
COVID-19 que especifica.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021,

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º – O § 1º do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de
março de 2021, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 3º:
“Art. 4º – (...)
§ 1º – As atividades e os serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente.
(...)
§ 3º – Fica vedado aos clientes o consumo de alimentos e bebidas nos estabelecimentos comerciais, exceto na hipótese de restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias.”.
Art. 2º – Fica acrescentado ao art. 7º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130,
de 2021, o seguinte inciso VII:
“Art. 7º – (...)
VII – realização de eventos desportivos, com ou sem público, não se aplicando, na hipótese, a permissão de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 3º.”.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210416011431016.