TJMG 25/11/2014 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 25 de Novembro de 2014 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Narcio Rodrigues da Silveira
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
Atos assinados pelo Reitor
Profº Dijon Moraes Junior
ATO Nº 1599/2014 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, a(o)
servidor(a) AUDINETA ALVES DE CARVALHO DE CASTRO, Masp
nº 0140198-3, Professor de Educação Superior, Nível V, Grau C, da
Faculdade de Educação, a contar de 20/11/2014,
ATO Nº 1600/2014 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, a(o)
servidor(a) SARA CLEMENTINA SILVA, Masp nº 0134316-9, Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Educação, a contar de 20/11/2014,
ATO Nº 1601/2014 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989,
a(o) servidor(a) SÔNIA MARQUES ANTUNES RIBEIRO, Masp
nº 1033983-6, Professor de Educação Superior, Nível V, Grau D, da
Escola de Design, a contar de 24/11/2014.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques
Conselho Estadual de
Política Ambiental
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as DECISÕES determinadas pela 77ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 20 de novembro de
2014, às 13 h, na Câmara Municipal de Unaí - Av. Governador Valadares, nº 594 - Bairro Centro - Unaí/MG, a saber: 4. Exame da Ata
da 76ª RO de 16/10/2014. APROVADA. 5. Processo Administrativo
para exame de Revalidação da Licença de Operação: 5.1 Cooperativa
Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Lagoa Grande/MG - PA/
Nº00357/1999/003/2013 - Classe 4. INDEFERIDA. 6. Processo Administrativo para exame de Recurso: 6.1 Posto Cabeceira Grande Ltda./
Posto Palmital - Posto revendedor de combustíveis - Cabeceira Grande/
MG - PA/Nº 03863/2006/003/2011 AI/Nº 65.989/2011 - Classe 1. 7.
Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva: 7.1 Carlos Oberto Correa da Costa e Outro/Fazenda Bolívia - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Cabeceira Grande/MG - PA/Nº
22286/2011/001/2012 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia: 8.1 Votorantim Metais Zinco S.A./
Unidade Morro Agudo/Mina Ambrósia Sul - Lavra a céu aberto em
área cárstica com ou sem tratamento de minério; pilha de rejeito/estéril;
obras de infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas); estradas para transporte de minério/estéril e subestação de energia elétrica
- Paracatu/MG - PA/Nº 00004/1979/039/2014 - DNPM 801.351/1978
- Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. 9. Processos Administrativos para exame da
Licença de Operação: 9.1 Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG - Rodovia LMG 608, Trecho Arinos/Chapada Gaúcha - Pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias
- Arinos e Chapada Gaúcha/MG - PA/Nº10975/2006/002/2014 - Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 9.2 Bioenergética Vale do Paracatu S.A. - Posto de abastecimento - João Pinheiro/MG - PA/Nº10808/2007/011/2014 - Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Noroeste de Minas.
Deliberação COPAM nº 685, de 24 de novembro de 2014.
Altera a Deliberação COPAM nº 482, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD E PRESIDENTE DO
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 8º, inciso II e 23,
todos do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “b”, do numero III, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 482, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura - CIM do COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
III - Sociedade Civil:
(...)
b) Sindicato dos Geólogos no Estado de Minas Gerais - SINGEO/MG;
(...)
2º Suplente: Antonio Geraldo da Silva
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014. (a) Alceu José Torres Marques. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
01811/2014. *Processo: 30106/2014, Empreendedor: Comércio e Indústria de Fumos Tocantis Ltda, Município: Tocantins, Status: Deferido,
Portaria: 01812/2014. *Processo: 30107/2014, Empreendedor: Comércio e Indústria de Fumos Tocantins Ltda, Município: Tocantins, Status:
Deferido, Portaria: 01813/2014. *Processo: 17414/2012, Empreendedor: Rio Branco Alimentos S.A, Município: Rio Pomba, Status: Deferido, Portaria: 01814/2014. *Processo: 24666/2012, Empreendedor:
Espólio de José Dutra Sobrinho, Município: São João do Manhuaçu,
Status: Deferido, Portaria: 01815/2014. *Processo: 16381/2012,
Empreendedor: Ednilson Alves Dutra, Município: Caputira, Status:
Deferido, Portaria: 01816/2014. *Processo: 06937/2014, Empreendedor: Consórcio Grupo Isolux/Corsan/Engevix, Município: Governador Valadares, Status: Deferido, Portaria: 01817/2014. *Processo:
06933/2014, Empreendedor: Consórcio Grupo Isolux/Corsan/Engevix,
Município: Santana do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 01818/2014.
*Processo: 06930/2014, Empreendedor: Consórcio Grupo Isolux/Corsan/Engevix, Município: Antônio Dias, Status: Deferido, Portaria:
01819/2014. *Processo: 06931/2014, Empreendedor: Consórcio Grupo
Isolux/Corsan/Engevix, Município: São Gonçalo do Rio Abaixo, Status: Deferido, Portaria: 01820/2014. *Processo: 15531/2014, Empreendedor: Consórcio Grupo Isolux/Corsan/Engevix, Município: Jaguaraçu, Status: Deferido, Portaria: 01821/2014. *Processo: 08875/2013,
Empreendedor: Articum Mineração e Distribuição Ltda, Município:
Santa Bárbara, Status: Deferido, Portaria: 01822/2014. *Processo:
13632/2014, Empreendedor: Gran Viver Urbanismo S/A, Município:
Teófilo Otoni, Status: Deferido, Portaria: 01823/2014.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ZONA DA
MATA e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Novembro de 2014.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
24 de novembro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos
decisórios deferidos. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
30 625196 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, PAULA MONTEIRO DE ALMEIDA, MASP
1.367.918-8 do cargo de provimento em comissão DAI-23 AR1100066,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
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O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
– ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da lei nº
869, de 5 de julho de 1952, TIAGO SILVEIRA GONTIJO, MASP
1.347.801-1 do cargo de provimento em comissão DAI-24 AR1100069,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
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O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MGnomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, PAULA MONTEIRO DE ALMEIDA, Masp 1.367.918-8 para
o cargo de provimento em comissão DAI-24 AR1100069, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
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Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central Metropolitana, Zona da Mata e Leste Mineiro, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Instituto Mineiro de Agropecuária
*Processo: 12343/2010, Empreendedor: Face Color Indústria Mineira
de Revestimentos Ltda, Município: Sabará, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01806/2014. *Processo: 04452/2011, Empreendedor: Motel Sunny Day Ltda, Município: Contagem, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01807/2014. *Processo: 11528/2012,
Empreendedor: Vicente Faria, Município: Vermelho Novo, Status:
Deferido, Portaria: 01808/2014. *Processo: 24668/2012, Empreendedor: João Batista Gardingo, Município: Matipó, Status: Deferido,
Portaria: 01809/2014. *Processo: 03870/2014, Empreendedor: T.R.
Zoia de Sousa - ME, Município: Abre Campo, Status: Deferido, Portaria: 01810/2014. *Processo: 21728/2014, Empreendedor: Bigmaq
Engenharia Ltda, Município: Raul Soares, Status: Deferido, Portaria:
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 382/2014 TORNA SEM EFEITO o ato nº 236/2014, publicado
em 4-7-2014, no que se refere à designação da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA – dos servidores:
0901062-0 Joaquim Augusto da Silva
IM 535
1017039-7 Virgilino Barroso dos Anjos
IM 626
1017149-4 Edison Martins dxe Oliveira Filho
X
1017832-5 Ana Cristina Bahia Paiva
IM 862
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
ATO Nº 383/2014 DESIGNA, nos termos artigo 33 da Lei nº 21.333,
de 26 de junho de 2014, e o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de
2014, Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária –
GAFISA - os servidores abaixo:
MASP
1017899-4
1017283-1
1187558-0
0901117-2
1017512-3
1017936-4
1007534-9
1017910-9
1017524-8
1017529-7
1017583-4
1017349-0
1017431-6
1017915-8
1017215-3
1017223-7
0547753-4
0913675-5
1017373-0
1017126-2
0901023-2
1200051-9
1017044-7
1202718-1
1182491-9
1207275-7
1149230-3
NOME
Geraldo Magela Goncalves Lacerda
Silvana Maria Costa Fonseca
Kenia da Silva Guimaraes
Orozimbo de Assis Pereira
Carlos Fernando de Souza
Deobaldino Marques de Pinho
Edmar de Castro Duraes
Rogerio Maia Vilela
Marco Tulio Pelaquim
Humberto Leonel
Geraldo Faria De Oliveira
Sergio Pacheco
Adauto Pinheiro da Motta Paes
Cristiane Almeida Santos
Rony Adolfo Hein
Luiz Carlos de Oliveira
Antonio Marcos de Freitas Monteiro
Marden Donizzete Souza
Maria Jose Novaes Firmo
Sergio Luiz Lima Monteiro
Nataniel Diniz Nogueira
Renata Faria Boaventura Leite
Marco Antonio Vale
Gilson de Assis Sales
Paula Braga Batista
Santuza Bossi Lima
Luciana De Castro
IM
IM 052
IM 535
IM 537
IM 608
IM 626
IM 651
IM 662
IM 731
IM 817
IM 834
IM 861
IM 862
IM 953
IM 987
IM 988
IM 989
IM 990
IM 991
IM 992
IM 993
IM 994
IM 995
IM 996
IM 997
IM 998
IM 999
IM 1000
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eunice José dos Santos
ATO Nº 320/2014 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39
da CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco)
dias ao servidor Jean Farley Teixeira Alves, masp 1185392-6, a partir
de 13-11-2014.
ATO Nº 321/2014 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
(um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de
25-4-2003, ao servidor Cleber dos Santos, masp 1017882-0, referente
ao 2º quinquênio, a partir de 03-11-2014.
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - DESPACHO - O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso de suas atribuições
e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta
CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais” de 16 de
dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão Sindicante, na Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada através
da Portaria nº. 3.333, de 20 de agosto de 2014, publicada no “Minas
Gerais” de 21 de agosto de 2014, para apurar denúncia de suposta conduta funcional irregular envolvendo servidor lotado na 21ª Coordenadoria Regional, situada em Jequitinhonha/MG, RESOLVE acatar a
sugestão da Comissão Sindicante, constante do relatório conclusivo,
para determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar
a ser respondido pelo servidor D.H.L.C., MASP 1033119-7, ocupante
do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Nível IV, Grau B,
e em exercício do cargo de provimento em comissão de DAI-25, lotado
na citada Coordenadoria Regional, para apurar o descumprimento, em
tese, dos deveres funcionais elencados no art. 216, incisos III, IV, VI e
VIII; art. 217, incisos I, IV e X, da Lei de n.º 869, de 1952, que implicam em uma das penalidades previstas nos arts. 244, incisos I ou III
c/c o “caput’ do art. 245 e Parágrafo único ou art. 246, incisos I, III e
VI, todos do referido diploma legal. DETERMINA, também, à Auditoria Seccional, que seja dado conhecimento deste relatório ao titular da
21ª Coordenadoria Regional do DER/MG, com sede em Jequitinhonha/
MG, e à Diretoria de Fiscalização – DT, por meio de cópia, bem como à
Ouvidoria Geral do Estado, para que se dê ciência ao interessado.
24 634740 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 221114-0078; 221114-0079;
231114-0080; 241114-0081; 221114-0082; 221114-0083; 2311140084; 231114-0085 e 241114-0086.
24 634749 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Fernando Antonio Costa Iannotti
Ato no. 0138/2014 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b”, do artigo 201 da Lei nº. 869,
de 05/07/1952, por oito dias para o servidor: Osni Marques Gauzzi MASP 1274885-1, pelo falecimento de sua mãe, a partir de 22/10/2014.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2014
24 634696 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Raimundo Benoni Franco
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Diretor-Geral: Samir Carvalho Moysés
ATO ORDENADOR DESPESAS Nº 003/
2014, 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 11, da Lei Estadual nº
14.171, de 2002, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 45.681,
de 2011 e, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos
pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002, Lei Estadual
nº. 14.184/2002 Lei Estadual nº. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº.
45.902/2012, por meio deste ato, determina a instauração do Processo
Administrativo Punitivo nº. 004/2014, para apurar as irregularidades
descritas no Relatório de Auditoria nº 2420.3613.14, anexo, praticadas pelo Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania LTDA.,
CNPJ 21.145.289/0001-07, sediado em Belo Horizonte, na Rua Gonçalves Dias, nº 89 - 11° andar, no âmbito das dispensas de licitação nº
03-8/2006 e nº 05-9/2006.
As irregularidades supracitadas são puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública em conformidade com o artigo 38 do
Decreto Estadual nº. 45.902/2012, os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº.
8.666/1993 e o artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.
Designa, desde já, a Comissão Processante, composta dos seguintes
membros, para instrução e conclusão de todo o procedimento, a ser
presidida pela primeira:
I. Thamiris Aguiar Maciel, MASP. 752.739-3;
II. Ayda Martins Gervásio, MASP. 1.369.411-2;
III. Mariana Cristina Santos, MASP. 752.834-2.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2014.
Samir Moysés
Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais
24 634717 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 190/2014
Constitui Comissão Permanente de Licitação, Comissão Permanente
de recebimento de Materiais, designa Pregoeiros e Equipe de Apoio no
âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, XII e
XVIII, do artigo 9º, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de
janeiro de 2003, e em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Decreto Estadual nº
44.786, de 18 de abril de 2002, e Decreto Estadual nº 45.242, de 11 de
dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1 º- Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação:
I – Membros Titulares:
Maria Célia Andrade Camponez – Masp: 1.215.629-5;
Regiane Salgueiro de Freitas – Masp: 1.128.134-2;
Érica Gisele Reis – Masp: 7.000.319-9.
II – Membro Suplente:
Renato França – Masp: 1.045.407-2.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida pela servidora Maria Célia Andrade Camponez, sendo substituída em seus impedimentos pela servidora Regiane Salgueiro de Freitas.
Art. 3º - Designar para o exercício das funções de pregoeira, as seguintes servidoras:
Maria Célia Andrade Camponez – Masp: 1.215.629-5;
Regiane Salgueiro de Freitas – Masp: 1.128.134-2;
Érica Gisele Reis – Masp: 7.000.319-9.
Parágrafo Único: Às servidoras relacionadas nesse artigo caberá, ainda,
o julgamento de eventuais recursos e impugnações, podendo ser designadas como membros da Equipe de Apoio ao pregoeiro, quando não
atuarem como pregoeiras.
Art. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas, anuladas ou revogadas pela Defensora Pública Geral ou na sua
ausência, por servidor com poderes delegados para tal fim.
Art. 5º - Designar os seguintes servidores para atuarem como membros
da Equipe de Apoio ao pregoeiro:
Emerson Varela Delgado – Masp: 7.000.137-5;
Renato França – Masp: 1.045.407-2;
Ricardo Antônio Ferreira Lima – Mat: 83479-4;
Mônica Beatriz Gomes de Souza – Masp: 962.635-9;
André da Cunha Pereira de Abreu Chagas – Masp:7.000.312-4.
Art. 6º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Recebimento de Materiais:
Antônio Horta de Oliveira Filho- Masp: 7.000307-4;
Ailton Ferreira dos Santos – Masp: 921173-1;
Emerson Varela Delgado – Masp: 7.000.137-5;
Clayton Francisco Eva - Mat: 41473-1;
Rodrigo Souza Neves – Masp: 7.000.110-2;
André da Cunha Pereira de Abreu Chagas – Masp: 7.000.312-4.
Art. 7º - A Comissão Permanente de Recebimento de Materiais será
presidida pelo servidor Antônio Horta de Oliveira Filho, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo servidor Ailton Ferreira dos Santos.
Art. 8º - Incumbir aos membros da Comissão Permanente de Recebimento de Materiais as seguintes atividades:
Acompanhar o recebimento de toda compra realizada;
Acompanhar a execução e entrega de todo serviço contratado;
Emitir termo circunstanciado de execução de serviço contratado.
Art. 9 º- Revoga-se a Resolução nº 104, de 11 de outubro de 2013.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
24 634290 - 1
(EXTRATO) PORTARIA PAD N. 7/14
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110,
I, da Lei Complementar 65/2003, e em observância às Deliberações
n. 12/04 e n. 5/05 editadas pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública, publicadas no Diário Oficial de 4/2/05 e 13/4/05 respectivamente, resolve instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar n.
0724.0706.2013.0.004, em face de membro da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, à vista dos fatos apurados nas averiguações
preliminares n. 0724.0706.2013.0.002 e n. 0777.2805.2014.0.002, por
violação, em tese, dos deveres elencados no art. 79, III, IV e V da Lei
Complementar Estadual n. 65/03.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
24 634736 - 1
