TJGO 13/12/2018 -Pág. 1209 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I
Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018
Publicação: sexta-feira, 14/12/2018
NR.PROCESSO: 5157437.74.2017.8.09.0138
cirúrgico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de
ressarcimento a título de dano moral, em virtude de tal medida agravar a situação
tanto física quanto psicológica do beneficiário. Caracterização de dano moral in re
ipsa. 3. Embora o mero descumprimento contratual não justifique indenização por
dano moral, nos casos em que a operadora recusa cobertura para tratamento a
que esteja legal ou contratualmente obrigada, deve ser reconhecido o dano
extrapatrimonial, porque a situação não causa apenas mero aborrecimento, mas
ilícito apto a ensejar danos morais passíveis de reparação. Precedentes. (…) 6.
Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (STJ, AgInt no REsp
1676421/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/10/2017, DJe 06/11/2017)
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO.
OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA. NEGATIVA.
DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.
MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE ACORDO COM OS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 3. A orientação
desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora
de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a
que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a
título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física
quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa.
(…) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (STJ, AgInt no AgInt
no REsp 1622150/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/06/2017, DJe 18/08/2017)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA COLUNA. COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA.
(…) 2. Quanto ao cerne do ressarcimento extrapatrimonial, consigno que a
jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada pela
operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento
médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título
de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes.
(…) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0346009-78.2015.8.09.0006, Rel.
LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2018, DJe de
09/11/2018)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO RADIOTERAPIA
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