TJGO 12/09/2018 -Pág. 243 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018
Publicação: quinta-feira, 13/09/2018
A LEI N 11.340/2006. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO I
MPUTADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, NOS TERMO
S DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIVO SUPRA REFERIDO. INT
IME-SE A OFENDIDA IVETE LEAL, ACERCA DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTE
TIVAS A QUE FAZ JUS. CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 D
O CODIGO DE RITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGREGACAO FLAGRANCIAL EM
PRISAO PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVENIE
NCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENA
L, COMO DECLINADO SUPRA. DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO D
O(S) INVESTIGADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, QU
E DEVERA SER IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS
DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE
RITOS PENAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELH
O NACIONAL DE JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). O PRAZO D
E VALIDADE DO DOCUMENTO SUSO MENCIONADO SERA ATE 20.08.2028. DETE
RMINO QUE O AUTUADO SEJA IMEDIATAMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MED
ICO, HAJA VISTA QUE O ATUADO ESTA COM DIFICULDADE RESPIRATORIA EV
IDENTE, SEM CONDICOES DE SER CUSTODIADO EM UMA CARCERAGEM SEM ATE
NDIMENTO MEDICO. AGUARDO NO PRAZO DE 24 HORAS A APRESENTACAO DE R
ELATORIO FORNECIDO PELO MEDICO RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO DO AUT
UADO MARCELO LEAL SILVA ALVES, BEM COMO QUE INFORME A SITUACAO EM
QUE ESTE SE ENCONTRA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, A MM JUIZA E
NCERROU O PRESENTE TERMO. EU, AMANDA DE LIMA MACHADO ____________
DIGITEI E ASSINO. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES PAULO PEREIRA DOS
SANTOS JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ALEX ALVES FERRARI M
ARCELO LEAL SILVA ALVES OAB/GO N35.245 AUTUADO
NR. PROTOCOLO
: 103929-63.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1649
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: IVETE LEAL
INDICIADO
: MARCELO LEAL SILVA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201801039296 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA DECISAO DE F
LS. 80-VERSO/83 , EXPECA-SE OFICIO DESTINADO A CPP DANDO-LHES CIE
NCIA DO TEOR REFERIDA DECISAO PROFERIDA NO HC N. 5412388.26.2018.
8.09.0000, BEM COMO DO ALVARA DE SOLTURA (FL. 83-VERSO/84) PARA Q
UE A CUMPRA IMEDIATAMENTE, CASO AINDA NAO A TENHA CUMPRIDO. AINDA
, CUMPRA-SE O PENULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO DE FL. 82-VERSO. APO
S, ENCAMINHE-SE OS AUTOS A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. C
UMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 06 DE SETEMBRO DE 2018. CARLOS
MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 109550-41.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1735
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: FRANCISCA JULIANA DOS SANTOS CRUZ
ADV REQTE
: 37956 GO - WELYTA FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201801095501 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE
PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR FRANCISCA JULIANA DOS SANTOS CRU
Z, ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A POSTULACAO (FLS. 40-3). RELATA
DO O ESSENCIAL. DECIDO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA LECIONAM QU
E TODA E QUALQUER ESPECIE DE PRISAO, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA CONDENATORIA, TEM NATUREZA CAUTELAR, O QUE SIGNIFICA
DIZER, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DE TAL RE
STRICAO A LIBERDADE. A PRISAO ANTES DE UMA CONDENACAO E MEDIDA DE
EXCECAO. POR ISSO, PARA SUA DECRETACAO NA FORMA DO ARTIGO 312 DO
CPP, OU MESMO A SUA MANUTENCAO, DEVEM SER ANALISADOS OS REQUISIT
OS PREVISTOS NO DIPLOMA/PROCESSUAL/PENAL, COM O FITO DE SE PRESER
VAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CIDADAO, QUAIS SEJAM, PRESUNC
Documento Assinado Digitalmente
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