17 Encontrados arcelo leal silva alves oab - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 A LEI N 11.340/2006. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO I MPUTADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, NOS TERMO S DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIVO SUPRA REFERIDO. INT IME-SE A OFENDIDA IVETE LEAL, ACERCA DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTE TIVAS A QUE FAZ JUS. CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 D O CODIGO DE RITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGRE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 PELA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, D A LEI N 11.340/2006. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO I MPUTADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, NOS TERMO S DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIVO SUPRA REFERIDO. INT IME-SE A OFENDIDA IVETE LEAL, ACERCA DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTE TIVAS A QUE FAZ JUS. CONSOANTE O DISPOSTO
