TJGO 05/07/2017 -Pág. 2228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 105828-46.2017.8.09.0136
: 117
: RESTAURACAO DE REGISTRO
: GRACIELLLE SANTANA DE ARAUJO SANTOS
MATHEUS SANTANA DE ARAUJO SOUZA
REQUERIDO
: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NAURAIS DE
ADV REQTE
: 42704 GO - GLAUCIA MARIA CAETANO DA SILVEIRA PI
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATAM OS AUTOS DE ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTR
O, AJUIZADA POR GRACIELLE SANTANA DE ARAUJO SANTOS E MATHEUS DE A
RAUJO SOUZA, ESTE ULTIMO MENOR IMPUBERE, REPRESENTADO POR SUA GEN
ITORA, A PRIMEIRA REQUERENTE GRACIELLE SANTANA DE ARAUJO SANTOS,
VISANDO CORRIGIR O SOBRENOME DA GENITORA DA PRIMEIRA REQUERENTE E
AVO MATERNA DO SEGUNDO REQUENTE, CONSTANTE DE SEUS REGISTROS CIV
IS. COM O PEDIDO, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/21. EM PARECER
A DILIGENTE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO DEFER
IMENTO DO PLEITO NOS MOLDES PROPOSTOS. E O RELATORIO. DECIDO. INI
CIALMENTE, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT
A. O REGISTRO PUBLICO DEVE ESPELHAR A VERDADE REAL E, PORTANTO, D
E FORMA TAO CLARA QUANTO POSSIVEL DEVE INDICAR A VINCULACAO FAMIL
IAR DA PESSOA, A FIM DE BEM SITUA-LA NO PLANO SOCIAL. A LEI N 6.0
15 DE 31/12/1973, A QUAL DISPOE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, ALEM
DE OUTRAS PROVIDENCIAS, VEIO ORDENAR A PRATICA DO AVERBAMENTO CI
VIL EM NOSSO DIREITO. ASSIM, INSTA REGISTRAR QUE O PROCEDIMENTO U
TILIZADO E INDICADO AO PEDIDO, EM ESPECIE, JA QUE NOS CASOS DE RE
TIFICACAO DE NOME E DISPENSADO O PROCESSO CONTENCIOSO, POR SER DE
CUNHO PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, O I. REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO FOI FAVORAVEL AO PEDIDO NOS TERMOS
APRESENTADOS CONFORME PARECER LEVADO A EFEITO NESTE PROCEDIMENTO,
EM MANIFESTACAO DE FLS. 20-21. DESTARTE, PELO EXPOSTO, EM ACATAM
ENTO AO PARECER MINISTERIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 109 DA LEI N.
6.015/73, PARA DEFERIR O PEDIDO E QUE SEJA PROCEDIDA AS RETIFICAC
OES DA CERTIDAO DE CASAMENTO DA PRIMEIRA REQUERENTE E NA CERTIDAO
DE NASCIMENTO DO SEGUNDO REQUERENTE. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENT
E O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487,
I, DO CPC/15 , E DETERMINO QUE SE PROCEDA A AVERBACAO DAS RETIFIC
ACOES INDICADAS ACIMA, JUNTO AOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL COMP
ETENTES, A FIM DE CONSTAR NO REGISTRO DE CASAMENTO E CERTIDAO DE
NASCIMENTO INDICADOS NA INICIAL, O NOME RESPECITIVAMENTE,DA SUA G
ENITORA E AVO MATERNA, COMO SENDO DELAIDES MARIA SANTANA ARAUJO.
ANTE A CONCESSAO DAS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,
CONDENO OS INTERESSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO ENTANTO, SUS
PENDO SUA EXISTENCIA. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIV
EM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EXPECA-SE OS COMPETENTES MANDADOS
DE AVERBACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 165202-90.2017.8.09.0136
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARIA PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 35249 GO - ADENILTON HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
D E C I S A O CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE
TRIBUTO C/C REPETICAO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA
AJUIZADA POR MARIA PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE GOIAS
, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DECLIN
ADOS NO EXORDIO. POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR QUESTIONA
A ALIQUOTA APLICADA AO PAGAMENTO DO ICMS, ASSEVERANDO QUE A BASE
DE CALCULO UTILIZADA PELO REU PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO ICMS SOB
RE ENERGIA ELETRICA E SUPERIOR A LEGAL. PUGNA PELA CONCESSAO DE T
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