TJGO 16/05/2017 -Pág. 1499 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
R-SE DE ELIANE DE SOUSA PORTO, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO INFER
IOR A 300 (TREZENTOS) METROS DELAS. AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS
E DEVEM SER OBSERVADAS POR TODOS, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLI
CA E A INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PSICOLOGICA DE TODOS. INTI
ME-SE HELIO DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO D
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA
IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMP
O, E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, BE
M COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 4
61, 5, DO CPC. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO SUPOSTO
OFENSOR, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZO
ABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIM
E-SE ELIANE ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADA
S NESTA DECISAO, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO QUE A AF
IRMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSE
JAR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. C
IENCIA AO MP. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. NO MAI
S, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL DENTRO DO PRAZO L
EGAL. CONCLUIDO O INQUERITO, OS AUTOS DEVERAO SER APENSADOS REMET
IDOS IMEDIATAMENTE AO MP.
NR. PROTOCOLO
: 399521-22.2016.8.09.0044
AUTOS NR. : 1642
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: MANOEL PEREIRA MAGALHAES ARAUJO JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N . 201603995212 DESPACHO RETORNEM OS AUTOS A AUTORIDADE
POLICIAL (CENTRAL DE FLAGRANTES, DR. DANILO MENESES) PARA QUE IN
FORME O ENDERECO COMPLETO DO SUPOSTO AUTOR, DILIGENCIA SEM A QUAL
O PODER JUDICIARIO NAO TEM COMO DETERMINAR QUALQUER ATO DE INTIM
ACAO. FORMOSA, 28 DE NOVEMBRO DE 2016. CHRISTIANA APARECIDA NASSE
R SAAD JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 399521-22.2016.8.09.0044
AUTOS NR. : 1642
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: MANOEL PEREIRA MAGALHAES ARAUJO JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE APLICACAO DE MEDIDAS P
ROTETIVAS DE URGENCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE SOMENT
E A MULHER VITIMA. CIENCIA AO MP. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 126969-09.2017.8.09.0044
AUTOS NR. : 624
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: TATIELEN FERREIRA DE SOUSA
REQUERIDO
: LUIZ GOMES PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI
O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA
E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTA MAGIS
TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER
MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE TAT
IELEN FERREIRA DE SOUSA: A)- AFASTAMENTO DE LUIZ GOMES PEREIRA JU
NIOR DO LAR CONJUGAL, ESTANDO AUTORIZADO A RETIRAR SEUS PERTENCES
PESSOAIS, COM A CONSEQUENTE RECONDUCAO DA OFENDIDA PARA O LOCAL;
B)- PROIBICAO DE LUIZ GOMES PEREIRA JUNIOR MANTER CONTATO COM TA
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