TJGO 09/03/2017 -Pág. 1444 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
NR.PROCESSO: 466754.47.2014.8.09">0466754.47.2014.8.09.0160
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes
6ª Câmara Cível
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 466754.47.2014.8.09.0160
COMARCA DE NOVO GAMA
AUTORA: MARIA JOSÉ PEREIRA DE NORONHA
RÉU: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA
APELADA: MARIA JOSÉ PEREIRA DE NORONHA
RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES
RELATÓRIO
Trata-se de duplo grau de jurisdição e apelação cível interposta pelo
MUNICÍPIO DE NOVO GAMA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível, Fazendas Públicas, Registro Público e Ambiental da Comarca de Novo Gama-GO, Dr.
Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da ação ordinária ajuizada em seu desfavor por MARIA
JOSÉ PEREIRA DE NORONHA.
Extrai dos autos que a autora é servidora pública municipal desde
20.01.1998 e ajuizou a presente demanda objetivando, com amparo na Lei Complementar
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