TJGO 12/07/2016 -Pág. 1820 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 201040-09.2015.8.09.0090
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA ANTECIPATORIA PLEITEADA, EM
PARTE, TAO SOMENTE PARA DETERMINAR O DESLIGAMENTO DO PAINEL DE LE
D, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INCIDENCIA EM MULTA DE R$ 1.
000,00 (HUM MIL REAIS) POR DIA, ATE O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CIN
QUENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CITEM OS REQUERIDOS
PARA APRESENTAREM CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL, CONSTANDO AS ADVER
TENCIAS DE ESTILO, DEVENDO O MUNICIPIO SER CITADO NA PESSOA DO SR
. VICE-PREFEITO, HAJA VISTA A EXISTENCIA DE CONFLITO DE INTERESSE
S DO ENTE PUBLICO COM A PESSOA DO PREFEITO. INTIMEM ACERCA DA PRE
SENTE DECISAO. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 476822-72.2014.8.09.0090
: 83
: INDENIZACAO
: MARIA SIQUEIRA DA SILVA
VALDIRENE SILVA SIQUEIRA SANTOS
MARILENE DA SILVA SIQUEIRA
ROSIRENE DA SILVA SIQUEIRA
ROSIVAN DA SILVA SIQUEIRA
ROSIMEIRE SIQUEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JANDAIA
ADV REQTE
: 36449 GO - DILMA CAMARGO NORONHA
33066 GO - RAFAELA ROZANA FERREIRA ARRAIS DE MO
ADV REQDO
: 10318 GO - PAULO CESAR BERNARDO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRICAO, ALEGADA PELO REQU
ERIDO, DEVENDO O FEITO TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NO MAIS, D
EFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA A FL. 93, DESTE MODO,
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/10/2016
, AS 14:30 HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR TODAS AS PROVIDENCIA
S PARA A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA-SE. JANDAIA, 30 DE JUNHO DE 2.
016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
150484-76.2010.8.09.0090
49
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
CASSILENE ALVES PEREIRA
CLEDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
DENISMAR ROSA GOMES
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
MAGNO CATARINO DA SILVA
PAULO ANTONIO DE MOURA
SEBASTIAO BUENO DA SILVA
LILIAN ASSUNCAO MACHADO
WALDIR FRANCISCO DE MOURA
ADV REQDO
: 5691
GO - EMIVAL JOSE RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201001504849 D E S P A C H O CUMPRAM CONFORME DETERMINAC
AO CONTIDA NO DESPACHO DE FL. 254, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. JANDAIA, 30 DE JUNHO DE 2.016. ALUIZIO MARTINS
PEREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
113466-11.2016.8.09.0090
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