TJGO 05/05/2016 -Pág. 2058 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI PROCESSO N 21050-49.2015.809.0093 (201500210506)
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REU: MUNICIPIO DE J
ATAI NATUREZA: ACAO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE F
AZER SENTENCA RELATORIO TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA CONDENATOR
IA DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PROP
OSTA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE JATAI, T
ODOS QUALIFICADOS, NO QUAL ADUZ, EM SINTESE, QUE INSTAUROU INQUER
ITO CIVIL PUBLICO N 020/2014 A FIM DE APURAR POSSIVEL DESVIO DE F
UNCAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAI E NECESSIDADE DE CONVOCAC
AO DOS APROVADOS, EM CADASTRO DE RESERVA, PARA O CARGO DE FISCAL
DE TRANSITO E TRANSPORTE; QUE O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARG
O DE FISCAL E DE 25, CONFORME LEI MUNICIPAL N 3.565/2011, POREM,
ATE O DIA 03/10/2014 APENAS 19 DESTAS ESTAVAM OCUPADAS. AFIRMA QU
E 04 SERVIDORES ESTAO EM DESVIO DE FUNCAO, LOTADOS NA SUPERINTEND
ENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EXERCENDO AS MESMAS ATRIBUICOES DOS R
EFERIDOS FISCAIS DESDE A CRIACAO DESSE ORGAO EXECUTIVO MUNICIPAL
(17/09/1993), SENDO ELES, CARLOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, JOAO T
AVARES FERREIRA, JULIO CESAR TOMAZ DA SILVA E EURIPEDES GARCIA GO
MES; QUE O FUNCIONARIO JULLYAN FERREIRA DE SOUZA, QUE FAZIA PARTE
DOS QUINZE EMPOSSADOS, FOI EXONERADO 03/10/2014, E NAO FOI NOMEA
DO O PROXIMO CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA; QUE HA 06
APROVADOS NO CONCURSO N 001/2013 EM CADASTRO DE RESERVA. AO FINA
L, PUGNOU PELA CONCESSAO DE LIMINAR. INTIMADO DE ACORDO COM O ART
. 2 DA LEI N 8.437, O REU MANIFESTOU-SE (FLS. 192/193) ALEGANDO Q
UE JA CONVOCOU, NOMEOU E EMPOSSOU O SR. ANDERSON JESUS FAGUNDES N
O LUGAR DE JULLYAN FERREIRA DE SOUZA (EXONERADO); QUE OS SERVIDOR
ES CARLOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, JOAO TAVARES FERREIRA, JULIO
CESAR TOMAZ DA SILVA E EURIPEDES GARCIA GOMES RETORNARAM AS SUAS
FUNCOES, CONFORME PORTARIA - SMT N 04/14 DO SUPERINTENDENTE MUNIC
IPAL DE TRANSITO; QUE EM RELACAO A NOMEACAO DE CARLOS ROSA DE ASS
IS FILHO, LINDOLFO FREITAS FERREIRA E VALDECI MAIA DE CARVALHO FI
LHO NAO FOI REALIZADA POR CONTENCAO DE DESPESAS, POSTO QUE ATUALM
ENTE A FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO ATINGE 51,83% DA RECEITA;
QUE EM RELACAO AO SERVIDOR JOSE SANTOS CONSTANTINO, EMBORA AINDA
NAO EMPOSSADO NA FUNCAO, O MESMO JA ERA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPA
L, EXERCENDO FUNCAO GRATIFICADA. AS FLS. 224/228 O MINISTERIO PUB
LICO ADUZ QUE OS SERVIDORES QUE O MUNICIPIO AFIRMA TEREM VOLTADO
PARA SUAS FUNCOES FORAM TODOS REMANEJADOS PARA EXERCEREM FUNCOES
ADMINISTRATIVAS, OU SEJA, CONTINUAM DESVIADOS DA FUNCAO; QUE A LE
I COMPLEMENTAR N 101/200 DETERMINA QUE A DESPESA TOTAL COM PESSOA
L NOS MUNICIPIOS NAO PODERA EXCEDER O PERCENTUAL DE 60%, SENDO 6%
PARA O LEGISLATIVO, E 54% PARA O EXECUTIVO, OU SEJA, O PERCENTUA
L DE RECEITA GASTO E INFERIOR AO DISPOSTO PELA LEGISLACAO PATRIA,
ALEM DISSO, CASO O REU CONCLUA QUE ESSE ESTA MUITO PROXIMO DO LI
MITE LEGAL, E RECOMENDAVEL QUE ELE DIMINUA OS OCUPANTES DOS CARGO
S COMISSIONADOS. POR FIM, REITERA O PEDIDO DE LIMINAR PARA: RETOR
NAR OS TRES AGENTES DE SERVICOS GERAIS II (CARLOS ANTONIO BARBOSA
DE SOUZA, JOAO TAVARES FERREIRA E JULIO CESAR TOMAZ DA SILVA) PA
RA O EXERCICIO PLENO DAS FUNCOES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE
SERVICOS GERAIS II; RETORNAR O MAGAREFE-LOMBADOR (EURIPEDES GARCI
A GOMES) A DETERMINADO CARGO COM AS ATRIBUICOES, REQUISITOS E REM
UNERACOES COMPATIVEIS AO CARGO DE MAGAREFE-LOMBADOR, HAJA VISTA Q
UE O CARGO FOI DECLARADO DESNECESSARIO, DEVENDO-SE, PORTANTO, UTI
LIZAR O INSTITUTO DENOMINADO APROVEITAMENTO; CONVOCAR, NOMEAR E E
MPOSSAR IMEDIATAMENTE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESE
RVA NO ULTIMO CERTAME, CARLOS ROSA DE ASSIS FILHO, JOSE SANTOS CO
NSTANTINO, LINDOLFO FREITAS FERREIRA E VALDECI MAIA DE CARVALHO F
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