TJGO 17/03/2016 -Pág. 75 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
O DO TITULO, SENDO DE 30 OU 60 DIAS, CONFORME SE TRATE DA MESMA P
RACA DE PAGAMENTO OU DE PRACAS DISTINTAS, RESPECTIVAMENTE, COMO D
ISPOSTO NO ART. 33, DA REFERIDA LEI. VALE DESTACAR QUE OS TITULOS
, OBJETO DOS AUTOS, FORAM EMITIDOS EM GOIANIA E A AGENCIA BANCARI
A SACADA SITUA-SE TAMBEM NESSA CIDADE, PORTANTO, NA MESMA PRACA (
FLS. 13/15). EM RELACAO AO CHEQUE EMITIDO EM 06 DE FEVEREIRO DE 1
999, O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTACAO OCORREU EM 10 DE MARCO
DE 1999 E O PRAZO DE SEIS MESES PARA A EXECUCAO DO CHEQUE DEU-SE
EM 10 DE SETEMBRO DE 1999. EM RELACAO AO CHEQUE EMITIDO EM 15 DE
FEVEREIRO DE 1999 O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTACAO OCORREU EM
17 DE MARCO DE 1999 E O PRAZO DE SEIS MESES PARA A EXECUCAO DO C
HEQUE DEU-SE EM 17 DE SETEMBRO DE 1999. EM RELACAO AO CHEQUE EMIT
IDO EM 06 DE MARCO DE 1999, O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTACAO
OCORREU EM 07 DE ABRIL DE 1999 E O PRAZO DE SEIS MESES PARA A EXE
CUCAO DO CHEQUE DEU-SE EM 07 DE OUTUBRO DE 1999. EM RELACAO AO CH
EQUE EMITIDO EM 15 DE MARCO DE 1999, O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRE
SENTACAO OCORREU EM 14 DE ABRIL DE 1999 E O PRAZO DE SEIS MESES P
ARA A EXECUCAO DO CHEQUE DEU-SE EM 14 DE OUTUBRO DE 1999. EM RELA
CAO AO CHEQUE EMITIDO EM 06 ABRIL DE 1999, O PRAZO DE 30 DIAS PAR
A APRESENTACAO OCORREU EM 06 DE MAIO DE 1999 E O PRAZO DE SEIS ME
SES PARA A EXECUCAO DO CHEQUE DEU-SE EM 06 DE NOVEMBRO DE 1999. E
M RELACAO AO CHEQUE EMITIDO EM 15 ABRIL DE 1999, O PRAZO DE 30 DI
AS PARA APRESENTACAO OCORREU EM 17 DE MAIO DE 1999 E O PRAZO DE S
EIS MESES PARA A EXECUCAO DO CHEQUE DEU-SE EM 17 DE NOVEMBRO DE 1
999. A ACAO EXECUTIVA FOI MANEJADA EM 06 DE MAIO DE 1999 PORTANTO
OS TITULOS NAO SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS. REGISTRE-SE QUE O FATO
DE O CHEQUE TER SIDO POS-DATADO NAO ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL,
COM RELACAO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRICAO E
XECUTIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE DEVE SER APLICADA A REGRA GERAL D
A PRESCRICAO, QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE EMISSAO, MESMO
QUE HAJA PREVISAO PARA COMPENSACAO EM DATA FUTURA. NESSE SENTIDO
, JA SE MANIFESTOU O STJ: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARA
CAO EM FACE DE DECISAO EM RECURSO ESPECIAL. CARATER INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUCAO. CHEQUES
POS-DATADOS. PRESCRICAO. OBSERVANCIA DA DATA CONSIGNADA NAS CARTU
LAS. SATISFACAO DOS REQUISITOS FORMAIS DO APELO. DECISAO EM CONFO
RMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. 1. O ACOLHIMENTO DA PRETENSA
O REFORMATORIA DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL IMPLICA, AINDA QUE IM
PLICITAMENTE, O AFASTAMENTO DOS OBICES PROCESSUAIS CONTRARIOS, LE
VANTADOS EM CONTRARRAZOES. PRECEDENTES. 2. "O TERMO INICIAL DE CO
NTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAO DE EXECUCAO DO CHEQUE PELO
BENEFICIARIO E DE 6 (SEIS) MESES, PREVALECENDO, PARA FINS DE CONT
AGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CHEQUE POS-DATADO, A DATA NELE REG
ULARMENTE CONSIGNADA, OU SEJA, AQUELA OPOSTA NO ESPACO RESERVADO
PARA A DATA DE EMISSAO" (2 SECAO, RESP 1.068.513/DF, REL. MINISTR
A NANCY ANDRIGUI, DJE DE 17.5.2012). 3. EMBARGOS DE DECLARACAO RE
CEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STJ,
EDCL NO RESP 1302287/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJE 15/08/2014) (GRIFO NOSSO) TECIDAS ESSAS CONSIDERACOES
, PASSO A ANALISE DA PRESCRICAO INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS
. DESTACO, INICIALMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DE OFICIO,
PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO ART.
219, 5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO DA L
EI N 11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL, O ARTIGO SUPRA NAO ADMIT
IA O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO PELO JUIZ, QUANDO A C
AUSA VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO NECESSARIA A ALE
GACAO POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL DE 20
02, O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO
A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIRE
ITOS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5
DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 D
O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER
RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPEN
SAVEL O EXAME DA NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIME
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