TJGO 17/03/2016 -Pág. 718 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
ESCLARECER QUE A INTIMACAO MENCIONADA NO PARAGRAFO 5, DESSE DISPO
SITIVO, DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE A OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, NADA TENDO A VER COM AQUELA INTIMACAO PARA DAR AN
DAMENTO AO FEITO, MENCIONADA NOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ESSA IN
OVACAO TRAZIDA PELO NOVO CPC, A MEU JUIZO, CONFERE CONTORNOS MAIS
PRECISOS A QUESTAO, POIS, EM NOSSO SISTEMA JURIDICO, A PRESCRICA
O E A REGRA, A IMPRESCRITIBILIDADE E A EXCECAO. DESSE MODO, OS CA
SOS DE IMPRESCRITIBILIDADE DEVEM-SE LIMITAR AOS EXPRESSAMENTE PRE
VISTOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SENDO ADEQUANDO CRIAR OUTRAS
HIPOTESES DE IMPRESCRITIBILIDADE PELA VIA DA INTERPRETACAO, COMO
OCORRE AO SE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DECLARACAO DA PRESCRICAO
INTERCORRENTE NA EXECUCAO. E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE
JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVI
GORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESS
E ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE 1973. NESSE PASSO,
OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO
PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO
DOS ARTIGOS 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO
ARTIGO 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERR
OMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO. COMO O CODIGO
DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSA
O, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PR
AZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 265, PARAGRAFO 5, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL E ARTIGO 40, PARAGRAFO 2, DA LEI 6.830/80. CASO O J
UIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CO
NTADA DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER O
ANDAMENTO DA EXECUCAO. NO CASO CONCRETO, CONSTA NO ACORDAO RECORR
IDO QUE O PROCESSO DE EXECUCAO FOI SUSPENSO, SINE DIE, EM 1999, A
REQUERIMENTO DO CREDOR, TENDO FICADO PARALISADO ATE 2012, QUANDO
OS DEVEDORES PETICIONARAM, REQUERENDO A DECLARACAO DA PRESCRICAO
INTERCORRENTE. O PRAZO DE PRESCRICAO COMECOU A FLUIR EM 2000, UM
ANO APOS A SUSPENSAO, PELO PRAZO GERAL DE 20 ANOS. EM 2003, COM
A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO CIVIL, RECOMECOU A CONTAGEM PEL
O PRAZO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE DIVIDA LIQUIDA CONSTANTE EM
INSTRUMENTO PARTICULAR, ESTANDO FULMINADA A PRETENSAO EM 2008 (CF
. ARTIGO 206, 5, INCISO I, DO CODIGO CIVIL). CORRETO, PORTANTO, O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE PROCLAMOU A PRESCRICAO I
NTERCORRENTE.... DA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS, VERIFICO QUE
A PARTE EXEQUENTE NAO PROMOVEU OS ATOS PERTINENTES A MOVIMENTACAO
DO PROCESSO, DEIXANDO DE REQUERER AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA A
SATISFACAO DE SEU CREDITO. DENOTA-SE A OCORRENCIA DE PRESCRICAO I
NTERCORRENTE NO CASO EM APRECO, DADA A DESIDIA DA PARTE EXEQUENTE
EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. P
ORTANTO, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE ARQUIVADO
HA MAIS DE UM ANO SEM A DEVIDA MOVIMENTACAO PELA PARTE INTERESSAD
A, CARACTERIZOU-SE A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA DEMANDA. POR TAI
S RAZOES, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NAO PROVIDENCIOU OS ATOS Q
UE LHE COMPETIAM, TEM-SE QUE SUA PRETENSAO ESTA LASTREADA PELA PR
ESCRICAO, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA ACAO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC, DECLARANDO A PRESCRICAO IN
TERCORRENTE DA PRETENSAO INICIAL, JULGO A ACAO EXTINTA COM RESOLU
CAO DE MERITO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2016. J
AIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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233303-37.2003.8.09.0051 ( 200302333031 )
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LUIZ AUGUSTO BORGES
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