TJGO 11/09/2015 -Pág. 1996 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
ITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROV
AR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. POREM, O PLEITO DE GRAT
UIDADE, DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHID
O PARA EFEITO DE CONCESSAO DO REFERIDO BENEFICIO. 2) - A PROLACAO
DE DECISAO MONOCRATICA PELO RELATOR E POSSIVEL, CONFORME PRESCRE
VE O ART. 557, "CAPUT", DO CPC, ESTANDO O RECURSO EM PATENTE CONF
RONTO COM POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES NESTA CORTE
DE JUSTICA. 3) - SE A PARTE AGRAVANTE NAO DEMONSTRA A SUPERVENIE
NCIA DE FATOS NOVOS, TAMPOUCO APRESENTA ARGUMENTACAO HABIL A ACAR
RETAR A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA PELO ORGAO JUL
GADOR, CINGINDO-SE A DEBATER NOVAMENTE PONTOS JA EXAUSTIVAMENTE E
XAMINADOS NO RECURSO PRIMITIVO DECIDIDO SINGULARMENTE POR ESTA RE
LATORIA, O IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO SE IMPOE. 4) - AGRAVO I
NTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 156216
-75.2014.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 12/06/2014, DJE 1572 DE 27/06/2014) DESTAQUEI.
DESTE MODO, A FIM DE NAO SOBRECARREGAR OS COFRES PUBLICOS JA TAO
ONERADOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, JUNTAR COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA OU DECL
ARACAO DE ISENTO OU MESMO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROBANTE, T
AIS COMO DECLARACAO DE EMPREGADORES, DENTRE OUTROS PARA COMPROVAR
A INSUFICIENCIA AFIRMADA OU PAGAR O VALOR DAS CUSTAS INICIAS. VE
NCIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, CONCLUSOS. ATENDA-SE. MON
TES CLAROS DE GOIAS, 02 DE SETEMBRO 2015. JOVIANO CARNEIRO NETO J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/09/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO
JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO
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NR. PROTOCOLO
: 236713-05.2010.8.09.0166 ( 201002367136 )
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AGUINALDO GARCIA MARQUES
ADALTO MARTINS FERREIRA
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12965 MS - MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL
8195
MS - LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL
11426 GO - NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
13640 GO - ISMAEL GOMES MARCAL
28891 GO - REBEKA VIDICA ROADRIGUES PRADO
DESPACHO
:
EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INTIMO OS ADVOGADOS DO AC
USADO ADALTO MARTINS FERREIRA, PARA APRSENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINA
IS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.
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