TJGO 11/08/2015 -Pág. 2345 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
AUTOS NR. : 1265
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MILENE ARAUJO DE ORNELAS
REQUERIDO
: JOSE BRUNO DE PAIVA SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA REQUEREN
TE E, IGUALMENTE, COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO PARA DETERMINAR AO
REQUERIDO JOSE BRUNO DE PAIVA SANTOS QUE: A)SE AFASTE DO LAR, DOM
ICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; B)SE MANTENHA A UM
A DISTANCIA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DA REQUERENTE;
C)NAO MANTENHA CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUN
HAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE
OS DEMAIS PEDIDOS, DEVEM SER REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO PROPRIO.
EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO E, SE NECESSARIO, DE
RETIRADA COMPULSORIA DO REQUERIDO DA RESIDENCIA COM SEUS PERTENC
ES PESSOAIS, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA
DAS CAUTELARES CONCEDIDAS PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DE SUA PRI
SAO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06. SE NECESSARIO,
EM CASO DE RESISTENCIA DO REQUERIDO OU ATE MESMO DOS FAMILIARES D
ESTE, DEFIRO, DESDE JA, O REFORCO POLICIAL, NA FORMA DO QUE DISPO
E O 3, DO ARTIGO 22, DA LEI ALHURES MENCIONADA. AINDA, INTIME-SE
A REQUERENTE DAS CONDICOES FIXADAS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO,
CIENTIFICANDO DE QUE, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACI
MA EXPOSTAS, ELA PODERA COMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE A ESTE JUI
ZO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. NAO SEND
O O REQUERIDO ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO, OU SENDO ESTE INSU
FICIENTE, DETERMINO A INTIMACAO DA REQUERENTE PARA O INFORMAR. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAI
XAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 03 DE AGOSTO
DE 2015. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 276092-91.2015.8.09.0128
AUTOS NR. : 1381
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: DEUSELIA BENICIO DA SILVA
REQUERIDO
: JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA REQUEREN
TE E, IGUALMENTE, COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO PARA DETERMINAR AO
REQUERIDO JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS QUE: A)SE AFASTE DO LAR
, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; B)SE MANTENHA
A UMA DISTANCIA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DA REQUERE
NTE; C)NAO MANTENHA CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TES
TEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. POR OUTRO LADO, ENTEND
O QUE OS DEMAIS PEDIDOS, DEVEM SER REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO PRO
PRIO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO E, SE NECESSARI
O, DE RETIRADA COMPULSORIA DO REQUERIDO DA RESIDENCIA COM SEUS PE
RTENCES PESSOAIS, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R UMA DAS CAUTELARES CONCEDIDAS PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DE SU
A PRISAO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06. SE NECESSA
RIO, EM CASO DE RESISTENCIA DO REQUERIDO OU ATE MESMO DOS FAMILIA
RES DESTE, DEFIRO, DESDE JA, O REFORCO POLICIAL, NA FORMA DO QUE
DISPOE O 3, DO ARTIGO 22, DA LEI ALHURES MENCIONADA. AINDA, INTIM
E-SE A REQUERENTE DAS CONDICOES FIXADAS PARA A CONCESSAO DO BENEF
ICIO, CIENTIFICANDO DE QUE, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOE
S ACIMA EXPOSTAS, ELA PODERA COMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE A EST
E JUIZO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. NAO
SENDO O REQUERIDO ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO, OU SENDO ESTE
INSUFICIENTE, DETERMINO A INTIMACAO DA REQUERENTE PARA O INFORMA
R. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDA
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