TJDFT 18/09/2018 -Pág. 1930 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 178/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018
obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve
estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor ?não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a
obrigação? (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o
desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor,
para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais
pela requerida. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.
Brasília/DF, Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018, às 15:25:26. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito
DESPACHO
N. 0706436-32.2018.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: JARBAS PIO FERREIRA. Adv(s).: DF21744 FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: ALBERTO ALVES JUNIOR.
Adv(s).: MG72321 - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA. R: JOVANKA DANTAS SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALBERTO
ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALCINDA DE JESUS PEDRACA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO
JOSE SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROSANGELA DANTAS SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília
Número do processo: 0706436-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARBAS
PIO FERREIRA EXECUTADO: ALBERTO ALVES JUNIOR, JOVANKA DANTAS SADECK, ALBERTO ALVES, ALCINDA DE JESUS PEDRACA
ALVES, FRANCISCO JOSE SADECK, ROSANGELA DANTAS SADECK DESPACHO Cumpra-se a determinação de ID22101277, quanto à
anotação da citação da executada Alcinda de Jesus. Cadastrei nesta data a representação processual do executado Alberto Alves Junior
(ID22715561). Anote-se o comparecimento espontâneo do executado Alberto Alves Júnior. Manifeste-se, a parte credora, sobre o acordo de
ID22715608, juntado aos autos pelo executado Alberto Junior. Prazo: 5 (cinco) dias. Desde já esclareço que é tecnicamente inviável a suspensão
do processo sem a citação de todos os executados, e no caso apenas o executado Alberto Junior se apresentou espontaneamente. Brasília/DF,
Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018, às 15:33:58. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito
N. 0706436-32.2018.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: JARBAS PIO FERREIRA. Adv(s).: DF21744 FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: ALBERTO ALVES JUNIOR.
Adv(s).: MG72321 - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA. R: JOVANKA DANTAS SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALBERTO
ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALCINDA DE JESUS PEDRACA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO
JOSE SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROSANGELA DANTAS SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília
Número do processo: 0706436-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARBAS
PIO FERREIRA EXECUTADO: ALBERTO ALVES JUNIOR, JOVANKA DANTAS SADECK, ALBERTO ALVES, ALCINDA DE JESUS PEDRACA
ALVES, FRANCISCO JOSE SADECK, ROSANGELA DANTAS SADECK DESPACHO Cumpra-se a determinação de ID22101277, quanto à
anotação da citação da executada Alcinda de Jesus. Cadastrei nesta data a representação processual do executado Alberto Alves Junior
(ID22715561). Anote-se o comparecimento espontâneo do executado Alberto Alves Júnior. Manifeste-se, a parte credora, sobre o acordo de
ID22715608, juntado aos autos pelo executado Alberto Junior. Prazo: 5 (cinco) dias. Desde já esclareço que é tecnicamente inviável a suspensão
do processo sem a citação de todos os executados, e no caso apenas o executado Alberto Junior se apresentou espontaneamente. Brasília/DF,
Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018, às 15:33:58. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito
N. 0706436-32.2018.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: JARBAS PIO FERREIRA. Adv(s).: DF21744 FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: ALBERTO ALVES JUNIOR.
Adv(s).: MG72321 - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA. R: JOVANKA DANTAS SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALBERTO
ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALCINDA DE JESUS PEDRACA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO
JOSE SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROSANGELA DANTAS SADECK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília
Número do processo: 0706436-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARBAS
PIO FERREIRA EXECUTADO: ALBERTO ALVES JUNIOR, JOVANKA DANTAS SADECK, ALBERTO ALVES, ALCINDA DE JESUS PEDRACA
ALVES, FRANCISCO JOSE SADECK, ROSANGELA DANTAS SADECK DESPACHO Cumpra-se a determinação de ID22101277, quanto à
anotação da citação da executada Alcinda de Jesus. Cadastrei nesta data a representação processual do executado Alberto Alves Junior
(ID22715561). Anote-se o comparecimento espontâneo do executado Alberto Alves Júnior. Manifeste-se, a parte credora, sobre o acordo de
ID22715608, juntado aos autos pelo executado Alberto Junior. Prazo: 5 (cinco) dias. Desde já esclareço que é tecnicamente inviável a suspensão
do processo sem a citação de todos os executados, e no caso apenas o executado Alberto Junior se apresentou espontaneamente. Brasília/DF,
Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018, às 15:33:58. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito
SENTENÇA
N. 0716818-21.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMNIO DO EDIFICIO VIA IMPORT CENTER.
Adv(s).: DF49285 - MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO.
R: HELIO PEREIRA FORTUNATO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0716818-21.2017.8.07.0001 Classe judicial:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMNIO DO EDIFICIO VIA IMPORT CENTER EXECUTADO: HELIO
PEREIRA FORTUNATO SENTENÇA - ACORDO APÓS CITAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO - NÃO HÁ PEDIDO DE
SUSPENSÃO Vê-se no ID22719686 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada
de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa
no ID21866083 (Anote-se a citação por edital). Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente
de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não
havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o
terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito
executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de
suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente
a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.
De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor
de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor
deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor ?não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a
obrigação? (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o
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