TJDFT 30/10/2014 -Pág. 29 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 202/2014
Litisconsorte(s)
Passivo(s)
Advogado(s)
Origem
DESPACHO FLS. 86
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de outubro de 2014
DISTRITO FEDERAL
BRUNO NOVAES DE BORBOREMA (Procurador)
CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA - 20090020013207MSG - Mandado de Segurança
"À exequente, em face de fls. 76/84. I. Brasília, 24 de outubro de 2014. (a) Desembargador Mario Machado - Relator".
INQUÉRITO
Num Processo
2011 00 2 023404-3
Relator Des.
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Requerente(s)
D. D. E. R. A. C. O.
Indiciado
E. A.
Interessado(s)
A. S. Q. F.
Advogado(s)
FABRIZIO JACYNTO LARA
Advogado(s)
LUIS CARLOS B DE OLIVEIRA ALCOFORADO
Interessado(s)
C. L. H.
Advogado(s)
MÁRCIO ROGÉRIO ALMEIDA ARAÚJO
Origem
INQUÉRITO POLICIAL Nº 29/11 DECO
DESPACHO FLS. 312 "Vistos, etc. Diante da manifestação ministerial de fls. 308/310, dê-se vista às partes. I. Brasília, 20 de outubro de 2014.
(a) Des. GETULIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator".
Brasília - DF, 29 de outubro de 2014
MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD
Diretora de Secretaria do Conselho Especial
114ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Requerente(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
:
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:
Interessado(s)
Advogado(s)
:
:
Curador
Advogado(s)
Origem
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Ementa
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Decisão
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Observação
:
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Requerente(s)
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:
:
:
2010 00 2 004506-0
629680
DÁCIO VIEIRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES (Procurador)
MARCELO LOVOCAT GALVAO (Procurador), ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
DISTRITO FEDERAL
MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES (Procurador)
MARCELO LOVOCAT GALVAO (Procurador), ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO LOVOCAT GALVAO (Procurador)
DECRETO 31.387, DE 08/03/10, DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO
DETRAN DF À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 31.387/2010. VINCULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO DETRAN À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO
DE ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. PRELIMINAR
DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS NORMATIVOS ANTERIORES
REVOGADOS PELO DECRETO ORA IMPUGNADO (ARTIGO 12, INCISO IX DO DECRETO Nº
27.591/2007 E DECRETO Nº 28.222/2007), TAMBÉM INQUINADOS, EM TESE, COM O MESMO
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DO PEDIDO
E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, DECORRENTE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA REVOGADORA OBJETO DO VISADO CONTROLE ABSTRATO. REJEITADA. AÇÃO DIRETA
CONHECIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO: REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. NOS TERMOS
DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS 19, 58, VII, 71, §1º E IV) SOMENTE
POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA, REGULARMENTE APROVADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL, PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRATAR DE MATÉRIA
REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA.
Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, maioria, e de inadequação da via eleita, unânime.
No mérito, julgou-se procedente nos termos do voto do Relator. Decisão por maioria
Procede-se a presente publicação em cumprimento ao disposto no artigo 129, 'caput', do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2013 00 2 001919-5
815704
J.J. COSTA CARVALHO
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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