TJCE 21/05/2020 -Pág. 130 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2379
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0519103-91.2000.8.06.0001/50000Embargos de Declaração. Embargante: Construtora Nordestina de Telecomunicações
Ltda – Entel. Advogado: Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE). Embargado: Trevo Banorte Seguradora S/A. Advogado:
Leonardo Barreto dos Santos Ramos (OAB: 10695/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEConheceram do
recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. MERO INCONFORMISMO
E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CONSTRUTORA NORDESTINA
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ENTEL, NOS AUTOS DO PROCESSO DE AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, EM
DESFAVOR DE TREVO BANORTE SEGURADORA S/A EM FACE DE ACÓRDÃO DE FLS. 123/128.2. EM SUMA, ADUZ O
EMBARGANTE QUE: A) AS PARTES MENCIONADAS ACORDARAM E SE COMPROMETERAM NAS CONDIÇÕES ABAIXO
DELINEADAS, SENDO FORÇOSO INFORMAR QUE O D. MAGISTRADO JULGADOR ALÉM DE NÃO CONHECER E LEVAR
EM CONSIDERAÇÃO O ACORDO FIRMADO, JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL, NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA
A AÇÃO, SEM LEVAR NA DEVIDA CONTA A TRANSAÇÃO ENCETADA PELAS PARTES INTERESSADAS; B) NO DIA DO
ACIDENTE, ENVOLVENDO TANTO O AUTOMÓVEL SEGURADO PELA EMPRESA EMBARGADA QUANTO O CAMINHÃO DE
PROPRIEDADE DA AQUI EMBARGANTE, OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS DOS INDICADOS VEÍCULOS CELEBRARAM
UMA TRANSAÇÃO OU ACORDO NO QUAL, PELAS DISPOSIÇÕES QUE RESTARAM NO MESMOS PACTUADOS, CONCLUISE CLARAMENTE QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO A CULPA CONCORRENTE DOS GUIADORES DOS VEÍCULOS
NA OCASIÃO ENVOLVIDOS; C) NOTA-SE COM CLAREZA SOLAR A CONTRADIÇÃO SUSO DESTACADA, NA DECISÃO EM
FOCO.3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO, DE LOGO, QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO,
TENDO EM VISTA SEU EVIDENTE INCONFORMISMO COM A MATÉRIA JÁ JULGADA, DE MODO QUE AS CONTRADIÇÕES
APONTADAS NÃO SE SUSTENTAM HAJA VISTA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO AÇAMBARCA TODOS OS PONTOS
IMPUGNADOS NOS ACLARATÓRIOS. NESSE SENTIDO CITO TRECHO DO ACÓRDÃO COMBATIDO QUE ESCLARECE
SOBRE O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO EMBARGANTE E A SEGURADA E A POSSIBILIDADE DO MANUSEIO
DA VIA JUDICIAL MEDIANTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: “ COMO CEDIÇO, O ÚNICO ARGUMENTO UTILIZADO PELA
EMPRESA DEMANDADA A FIM DE VER REFORMADA A CONCLUSÃO FIRMADA NA ORIGEM É O DE TER ENTABULADO COM
A SEGURADA, A SRA. MARIA DE LOURDES DOTH ALVES, ACORDO EXTRAJUDICIAL ONDE CADA UM DOS CONDUTORES
RECONHECIAM AS SUAS RESPECTIVAS CULPAS PELO INCIDENTE E ABRIAM MÃO DE QUALQUER OUTRO TIPO DE
INDENIZAÇÃO. OCORRE QUE, A MEU SENTIR, A ASSINATURA DO INDIGITADO PACTO NÃO IMPLICA DIZER QUE HOUVE,
SIM, O RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA NEM IMPEDE O USO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO, COMO NA
HIPÓTESE, PELA RESPETIVA SEGURADORA DO VEÍCULO ATINGIDO. COM EFEITO, EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS À
HIPÓTESE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU COMANDO SUMULAR EM QUE AFIRMA QUE “O SEGURADOR TEM
AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO
CONTRATO DE SEGURO” (SÚMULA 188).4. DESSE MODO, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS, ENTENDO QUE O
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO TRATA-SE DE UMA REANÁLISE DO MÉRITO, MEDIDA NÃO ALBERGADA POR ESTA
VIA. ALÉM DISSO, ESSE POSICIONAMENTO RESTOU SUMULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA
Nº 18 QUE ADUZ: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA
CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA”. ASSIM, É DEFESO A PARTE EMBARGANTE PRETENDER A REVISÃO DO
JULGADO PROFERIDO NA CONTRAMÃO DE SEUS INTERESSES, SE ASSIM QUISER A PARTE SUCUMBENTE, DESDE
QUE FEITO POR RECURSO PRÓPRIO.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DIREITO
PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA
(CE), 19 DE MAIO DE 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
E RELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0184309-58.2016.8.06.0001Apelação. Apelante: Construtora Alves Lima Ltda. Advogado: Fernando Henrique Dias de Sousa
(OAB: 14480/CE). Advogado: Pedro Alves da Silva Neto (OAB: 11318/CE). Apelado: Samy Dias Auad de Queiroz. Apelada: Aline
Cunha Martins. Advogada: Aline Cunha Martins (OAB: 36681/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEConheceram
do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA ACIMA DE CENTO E
OITENTA DIAS. RECONHECIMENTO PELA VENDEDORA. JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE.
RISCO DO NEGÓCIO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. DOCUMENTO ESPECFÍCIO PARA ESTE. DATA NELE APREGOADA
QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DE ENTREGA DO BEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. TEMA
971 DO STJ. JUROS E MULTA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO PELOS COMPRADORES. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.I CUIDA-SE OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA ALVES
LIMA LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA POR SAMY
DIAS AUAD DE QUEIROZ, E ALINE CUNHA MARTINS, EM DESFAVOR DO RECORRENTE.II PRELIMINAR. DA ANÁLISE
DOS AUTOS, DE LONGE SE PODERIA CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL QUE, EM
VERDADE, FOI ANALÍTICA NA ABORDAGEM DOS TEMAS TRATADOS, JUSTIFICANDO SUAS CONCLUSÕES TANTO EM
DISPOSITIVOS DE LEI COMO TAMBÉM FAZENDO A DEVIDA COMPARAÇÃO DELAS COM O QUE HÁ DE MAIS RECENTE
NA ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL.III MÉRITO. QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL,
NÃO HÁ DÚVIDAS DA SUA EXISTÊNCIA, NÃO PODENDO AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS TEREM O CONDÃO DE
AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ALÉM DO MAIS, AS JUSTIFICATIVAS APONTADAS PELA APELANTE
SÃO EVENTOS QUE DEVEM ESTAR DENTRO DA PREVISÃO DO CONSTRUTOR, NÃO HAVENDO PLAUSIBILIDADE
NA ONERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO COMPRADOR, QUE JÁ ESTÁ EM CONDIÇÃO DE PECULIAR DESVANTAGEM PELA
DECORRÊNCIA DA POSTERGAÇÃO DO PRAZO AUTORIZADA.IV - QUANTO À DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL,
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