TJBA 09/08/2022 -Pág. 8712 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
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Vistos etc.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, lastreada no Decreto-Lei 911/69, em que se pede medida liminar.
Da análise dos autos, verifica-se prova da constituição da mora, visto que o banco acionante promoveu notificação extrajudicial
do réu.
Presentes, por conseguinte, os requisitos exigidos pelos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO MEDIDA LIMINAR
DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito nos autos.
No prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados
pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec-Lei 911/69).
Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em quinze dias, contestar, sob pena de incidência dos efeitos da
revelia.
Esta decisão servirá como MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO e CITAÇÃO.
Quando da apreensão, deverá ser lavrado o respectivo auto, indicando o estado físico do bem, que deverá ser entregue ao representante legal da empresa autora, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução ao devedor.
Retire-se o sigilo dos autos, tendo em vista que não se trata das hipóteses do art. 189, do CPC.
Paulo Afonso - Bahia, 3 de agosto de 2022.
PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
ATO ORDINATÓRIO
8005383-84.2018.8.05.0191 Cautelar Inominada
Jurisdição: Paulo Afonso
Requerente: Ivo Gomes De Lima
Advogado: Marislayne Pires Reis (OAB:BA32232)
Requerido: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso
Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010
Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376
E-mail: pafonso1vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº 8005383-84.2018.8.05.0191
Classe - Assunto: CAUTELAR INOMINADA (183) - [Contratos Bancários]
REQUERENTE: IVO GOMES DE LIMA
Advogado(s) do reclamante: MARISLAYNE PIRES REIS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SGANZERLA
DURAND, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XI, XII,
que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica Intimado o réu, na pessoa de seu advogado(a) para apresentar
manifestação acerca dos embargos de declaração, caso queira, no prazo de 05(cinco) dias, diligenciando o que lhe compete.
Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica.
JANETE ARAUJO DA CRUZ
Técnico Judiciário, autorizado conforme Portaria 002/2021 deste juízo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
ATO ORDINATÓRIO
8001126-79.2019.8.05.0191 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Paulo Afonso
Autor: Jose Raimundo Sampaio Oliveira
Advogado: Taina Da Silva Gomes (OAB:BA39217)
Advogado: Leon Souza Venas (OAB:BA26715)
