TJBA 01/06/2022 -Pág. 864 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DA BARRAGEM E HIDROELÉTRICA PEDRA DO CAVALO. INEXISTÊNCIA DE
INVERSÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.
DESCABIMENTO DE DELIMITAÇÃO DO MODO COMO A PARTE DEVE DEMONSTRAR OS FATOS. LIBERDADE PROBATÓRIA. ART. 369 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8032945-54.2021.8.05.0000.2.EDCiv, em que figuram como apelante VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (2) e como apelada ADAILTO DO SANTOS SILVA e outros (9).
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Salvador/BA, ___ de ___________ de 2022.
Presidente
Desa. Regina Helena Ramos Reis
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
EMENTA
0565075-18.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Elisio Rodrigues Pereira
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Embargante: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0565075-18.2017.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
EMBARGADO: ELISIO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
ACORDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU VERBA
HONORÁRIA. PRETENSÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE DEDUZIDA COM A DEVIDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADEQUADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES
DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0565075-18.2017.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado ELISIO RODRIGUES PEREIRA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em REJEITAR OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, nos termos do voto da relatora.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
EMENTA
8032806-05.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Embargante: Votorantim Cimentos N/ne S/a
