TJBA 20/05/2022 -Pág. 875 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022
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1. O vínculo entre o Município de Itiruçu e a Apelada é incontroverso, havendo discussão apenas com relação ao pagamento do
salário do mês de dezembro/2012 e do adicional por tempo de serviço.
2. A prova da quitação de verbas salariais se faz mediante a apresentação de recibos, se mostrando totalmente desnecessário o
alongamento da demanda com a produção de outras provas.
3. Caberia ao Município recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar o pagamento das verbas salariais devidas.
4. Destarte, não havendo demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, revela-se
acertada a sentença que determinou o pagamento das verbas requeridas.
5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000300-44.2016.2016.8.05.0131, em que figura com Apelante o
MUNICÍPIO DE ITIRUÇU e como Apelada ELENICE SOUZA VIEIRA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos,
em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau – Relator
Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2
EMENTA
8013598-06.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Municipio De Tabocas Do Brejo Velho
Advogado: Reginaldo Santos Soares (OAB:BA23454-A)
Agravado: Osvaldino De Souza Silva
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Daianilia Da Costa Galvao
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Representado: Deuselia Francisca Da Silva
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Divaldina Almeida Pereira De Jesus
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Luzileide De Jesus Almeida Marques
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Fatima Oliveira Dos Santos
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Ivaneide Da Silva Araujo
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Edilene Mendes Itacarambi
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Eraldi Lopes De Souza
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Ezenite De Araujo Oliveira
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Jose Rodrigues Da Silva Filho
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Normelia Pereira Sales
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Ronildo Moreira Campos
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Marianete Soares Dos Santos
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Cleidiane Mendes De Souza Silva
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Samuel Batista Dos Santos
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Juvanice Barbosa De Souza
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Roksana Oliveira Santos
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Noemia Oliveira Da Silva
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Geissilane Frota Rosa Aguir
Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482-A)
Agravado: Rosenir Oliveira Da Silva
