TJAL 02/10/2020 -Pág. 129 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2678
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outro (s) feito (s) criminal (ais).IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.
59 Habeas Corpus Criminal nº 0803557-33.2020.8.02.0000 , de Maceió, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Impetrante : Urubatan da Silva
Paciente : Jasiel Pereira dos Santos
Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - Entorpecentes
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE
PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. PROCESSO CONCLUSO
PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS
JURISDICIONAL E MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO
VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A
IMPOSIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO DE LIBERDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.
IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
6 Petição Criminal nº 0803902-96.2020.8.02.0000 , de Maceió, 1º Vara Infância e Juventude da Capital
Agravante : L. I. S. da S.
Defensor P : Fábio Passos de Abreu (OAB: 7191B/AL)
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO,
OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III; ART 211 E ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL).
ADOLESCENTE SUBMETIDA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE GRAVES ATOS ILÍCITOS. NOTÍCIA DE ATOS DE INDISCIPLINA DA MENOR
DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR INDICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MAIS PRÓXIMO DA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CENÁRIO
FÁTICO APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
42 Habeas Corpus Criminal nº 0804509-12.2020.8.02.0000 , de Rio Largo, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Impetrante/Def : João Maurício da Rocha de Mendonça
Paciente : Carlos Augusto da Silva Filho
Impetrado : Juiz de Direito da 3º Vara Criminal de Rio Largo
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A
NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA AO OFENDIDO. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. DEPOIMENTO ESPECIAL DETERMINADO NOS TERMOS DA
LEI 13.431/2017. OITIVA DO OFENDIDO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA PARA DATA
PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
11 Habeas Corpus Criminal nº 0804672-89.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Paciente : JOSÉ FERREIRA LIMA NETO
Advogado : Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)
Impetrado : JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA-AL
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO
TÍTULO JUDICIAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 1- Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que a prisão
temporária foi substituída pela preventiva, resta superado o alegado constrangimento ilegal, operando-se a prejudicialidade do pedido
liberatório.2- Habeas corpus prejudicado.
81 Habeas Corpus Criminal nº 0804679-81.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Impetrante : José Lauro Lira Barbosa Jr
Impetrante : Ricardo Fernandes Barbosa
Paciente : Emanuel Nascimento Rodrigues
Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - Entorpecentes
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM VEÍCULO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 Apesar de inexistir nos autos do
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