17 Encontrados transportes wilson ltda.. ementa - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
ADVOGADO EMBARGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : BEA BRAZIL COMUNICAÇÃO LTDA/ EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra decisão, sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, a teor do art. 535 do CPC. Não ocorrendo quaisquer das
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020 4 trata a ação principal apenas de cobrança de salários, férias e décimo terceiros não pagos ao promovente/ora exequente pela edilidade municipal, decorrente de serviços prestados como auxiliar de serviços gerais. Nem o pedido, nem a causa de pedir, nem a sentença versaram sobre revisão de remuneração e seu valor, mas tão somente so
