Diário Oficial ● 06/02/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

30 DIÁRIO OFICIAL Nº 33308 criteriosa e imparcial dos autos, pugnou pela instauração de procedimento disciplinar em face dos servidores ALEX VASCONCELOS SANTANA e RAFAEL FREITAS DA CONCEIÇÃO THEAGO KEUVE SOUZA CRUZ por entender presentes indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar. CONSIDERANDO: A notícia do término do vínculo do servidor RAFAEL FREITAS DA CONCEIÇÃO com esta Autarquia, e o entendimento do STJ é no sentido da perda do objeto de eventual proced

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 95 Intime-se o Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo necessário para, querendo, integrar a lide (idem, art. 7º, II). Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público. P. R. I. Após, retornem os autos conclusos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém-Pa, 13 de agosto de 2020. Desembar

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 174 Adolescente. 3. Medida de semiliberdade que surge como a mais adequada diante das circunstâncias do caso. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação interposto e lhe

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 29 P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 04 de junho de 2020. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Número do processo: 0830262-05.2020.8.14.0301 Participação: AUTORIDADE Nome: HUELISON FABIO SANTA BRIGIDA CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIANA VIEITAS MELO DOS SANTOS OAB: 010387/PA Participação: AUTORIDADE Nome: SEAP- Secretaria

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 81 Lei Estadual n° 8.937/2019, de 02/12/2019, que atribuiu natureza de Secretaria de Estado à antiga Superintendência do Sistema Prisional. É o relatório. Decido. Analiso o pedido de liminar, conforme apresentado. Da leitura da petição inicial, verifico que o Impetrante pretende ver afastada a exigência editalícia de apresentação de sua carteira nacional de habilitação, na modalidade D, cuja ob

Diário da Justiça ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6928/2020 - Terça-feira, 23 de Junho de 2020 56 DE BELEM Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM EM FACE DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO NO SENTIDO DE SER DETERMINA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE COMPETÊ

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 60 liminar, inaudita altera parte, para ordenar à autoridade coatora que assegure a nomeação do impetrante ao cargo público pelo prazo de 120 dias, bem como participe do curso de treinamento, garantindo, até a definitiva decisão do presente mandamus, seu direito líquido e certo”. Após sucessivas redistribuições entre juízes de primeiro grau, o presente feito me veio redistribuído em razão da

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 113 RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por GEORGE ALLAN PEREIRA VIDAL RESSURREIÇÃO contra ato apontado como ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e APCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA que o eliminou do

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 1406 REU: ESTADO DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SONIA MARIA MORAES DA SILVA RODRIGUES, em face do ESTADO DO PARÁ. Contestada a ação, a parte autora deixou de apresentar réplica. Fundamento e decido. O Estado principiou a contestação arguindo ilegitimidade passiva, com a oportuna indicação da Superintendência do Sistema Penitenciário

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 1913 Vistos os autos. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES, em face da SEAPSecretaria de Administração Penitenciária. Contestada a ação, a parte autora apresentou réplica. Fundamento e decido. A SUSIPE principiou a contestação arguindo a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará, afirmando que por ser seu criador, deve arcar com eventual inden