Publicações Judiciais I ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. O ônus da prova, em caso de ação ajuizada por poupador contra instituição financeira e desde que haja indício da existência da respectiva relação jurídica e o objeto esteja especificado, pertence a esta última, que deve possuir arquivadas as informações necessárias. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.367 - RS (2009/0249061-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO

Publicações Judiciais I ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DA POUPANÇA E DE SALDO. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Verossímil a alegação e demonstrada a relação jurídica preexistente entre as partes, cumpre à instituição financeira a prova da existência da conta poupança, bem com

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 LA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INOPERANTE, ENQUANTO VIGENTE , O PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 192, DA CONSTITUICAO FEDERAL. III - NA O HAVENDO EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL, AFASTA-SE A CAPITALIZACAO MENSAL. IV - A DISCUSSAO DO DEBITO EM JUIZO OBSTA A INSCRICAO DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. A PRESERVACAO DO AUTO R NA POSSE DO VEICULOE CONSECTARIO LOGICO DO

Seção II ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 III - NAO HAVENDO EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL, AFASTA-SE A CAPITALIZACAO MENSAL. IV - A DISCUSSAO DO DEBITO EM JUIZO OBSTA A INSCRICAO DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. A PRESERVACAO DO AUTOR NA POSSE DO VEICULOE CONSECTARIO LOGICO DO AFASTAMENTO DA MORA, QUE RESTA DESCARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO STJ, PELA COBRANCA DE ENCARGOSILEGAISE ABUSIVO

Seção II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1477 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 DESPACHO : CERTIFICO QUE O MANDADO NãO FOI EXPEDIDO POR NãO CONSTAR PREPARO NOS AUTOS. DOU Fé. GOIâNIA, 29 DE JANEIRO DE 2014. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE CONSIGNADO ADV CONSGTE ADV CONSIGDO : : : : : : : 325871-57.2012.8.09.0051 415 CONSIGNATORIA NILO MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR PANAMERICANO S/A 6971 GO - HUGO CESAR DE ARAUJO CUNHA 27937 GO - LEI

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL, AFASTA-SE A CAPITALIZACAO MENSAL. I V - A DISCUSSAO DO DEBITO EM JUIZO OBSTA A INSCRICAO DO DEVEDOR N OS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. A PRESERVACAO DO AUTOR NA POSSE DO VEICULOE CONSECTARIO LOGICO DO AFASTAMENTO DA MORA, QUE RESTA DESCARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO STJ, PELA COBRAN CA DE ENCARGOSILEGAISE ABUSIVOS. TUTELA ANTE

Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 0/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: "APELACAO CIVEL. REVISIONAL. APLIC ABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO. TUTELA ANT ECIPADA. I - APLICAM-SE AS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CON SUMIDOR AS RELACOES BANCARIAS, EM CONFORMIDADE COM A SUMULA N. 29 7, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. II - NAO HA DE SE FALAR EM LI MITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS, EIS QUE I

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 PERMANêNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CLáUSULA ILEGAL PREVISTA NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES (FLS. 25/27). CONVéM DESTACAR QUE A JURISPRUDêNCIA PACIFICADA NO S TRIBUNAIS é NO SENTIDO DE QUE EM HAVENDO COBRANçA DE TAXAS ILEG AIS E ABUSIVAS OCORRE A DESCARACTERIZAçãO DA MORA, O QUE LEVA A I MPROCEDêNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E AP

Seção II ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 R NA DATA DA PERíCIA. FEITAS TODAS AS INTIMAçõES, REMETAM OS AUTO S A JUNTA MéDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA. INT. GOIâNIA, 12 DE MARç O DE 2013 ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 25719-82.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 6192 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A REQUERIDO : ANDREIA DE JE

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 0701765075 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DR(A). AMELIA NETTO MARTINS DE ARAUJO PROC./REC: 111116-0/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: "APELA CAO CIVEL. REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATORIO S. CAPITALIZACAO. TUTELA ANTECIPADA. I - APLICAM-SE AS DISPOSICOE S DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS RELACOES BANCARIAS, EM CON FORMIDADE COM A SUMULA N. 297, DO SUPERIOR