1 Encontrados possibilidade. direito adquirido antes - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
22 Rio Branco-AC, sexta-feira 10 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.632 ANO CORRENTE, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS DESTE VOTO. CUSTAS ISENTAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EX VI DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LJE, C/C ART. 85 DO CPC, MAS SUSPENSA, ANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO REFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados
