Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tiverem sido pagas pelo executado, sem indenização; b) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e c) Contribuições para a Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os requisitórios.Nos termos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CPC.Declaro suspensa a execução promovida pelo espólio de Vicente de Luca Netto, por Maria Isabel Tedesco de Luca de Camargo Simões e por Ana Elisa Tedesco de Luca Prandini, nos termos do artigo 791, inciso II e artigo 265, inciso I, ambos do CPC.Indefiro o pedido de expedição de certidão, formulado à fl. 408, tendo em vista a ausência de recolhimento de custas judiciais.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.P. R. I. 0013232-35.1996.403.6100 (96.0013232-1) - VERA LU

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

precatório/requisitório(s) n.º(s) 20120000563 a 20120000566, em 14.01.2013, nos termos do artigo 10, da Resolução n.º 168, de 5 de dezembro de 2011, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Fls. 626/634 Providenciem as herdeiras de Milton Bibini, no prazo de quinze dias, a juntada das procurações com poderes especiais para receber e dar quitação.Cumprida a determinação supra e considerando que a União Federal (AGU) já concordou com o pedido de habilitação às fls. 642/643, inclu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tiverem sido pagas pelo executado, sem indenização; b) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e c) Contribuições para a Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os requisitórios.Nos termos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encontra a coisa ou, no Distrito Federal. Assim, por se tratar de rol exaustivo, conforme observado pelo Supremo Tribunal Federal, é defeso ao intérprete ampliar as opções apresentadas naquele dispositivo legal. Ao analisar a Petição Inicial (fl. 02), a Procuração (fl. 21/22), verifica-se que os Autores possuem domicílio no Município de Jacareí-SP, o qual é abrangido pela 3ª Subseção Judiciária de São Paulo, e ainda, conforme a documentação trazida às fls.25/51, o contrato fo

Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2165 664 RELAÇÃO Nº 0060/2019 ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0000293-22.2009.8.06.0095 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a.. - EXECUTADO: Antonio Alvani Ferreira - Me - Fica o advogado intimado sobre o despacho, cujo tero transcrevo: “ Indefiro o pedido formulado às fls 36, tendo em vista que o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1295 REQTE : B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : 155574/SP - Gustavo Pasquali Parise REQDO : Gilson Cutello VARA:7ª VARA CÍVEL PROCESSO :0959827-34.2012.8.26.0506 CLASSE :EXIBIÇÃO REQTE : Renir da Silva Mendes ADVOGADO : 299606/SP - Edson Vieira de Moraes REQDO : Banco Itaú S/A VARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2816 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Fundação Educacional “miguel Mofarrej” ADVOGADO : 105113/SP - Carlos Alberto Barbosa Ferraz EXECTDO : Ivo Aparecido Alves dos Santos VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002853-41.2019.8.26.0408 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BANCO DO BRASIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1226 PROCESSO :0936726-65.2012.8.26.0506 CLASSE :CAUTELAR INOMINADA REQTE : M. P. DO E. DE S. P. REQDO : F. A. C. VARA:VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO PROCESSO :0935772-19.2012.8.26.0506 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Maria Zelia Farias de Carvalho ADVOGADO : 284191/SP - Juliana Argenton Cardoso REQDO :

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por emenda à Constituição, também importa contratura no princípio da separação dos Poderes. No caso, em desfavor do Poder Judiciário. Como ainda se contrapõe àquele traço ou àquela nota que, integrativa da proporcionalidade, demanda a observância obrigatória da exigibilidade/necessidade para a restrição de direito. Isso porque a Fazenda Pública dispõe de outros meios igualmente eficazes para a cobrança de seus créditos tributários e não-tributários. Basta pensar que o cré