Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 2174 não presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, na seara da probabilidade do direito, cumpre desde já esclarecer que, em que pese a Lei Estadual ter reduzido o teto a ser considerado como obrigação de pequeno valor, o título executivo judicial exequendo, ao que se observa, transitou em julgado antes da sua entrada e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 2173 se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que considerou a aplicação, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade, dos novos limites e critérios impostos pela Lei nº 17.205/2019, determinando complementação do depósito. Em suas razões recursais, alega o Estado de São Paulo que a con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 4332 Nº 3000177-10.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Sergio Paulo Barbosa - Agra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 2172 de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia a ser custeada pela executada. Agrava a FESP. Afirma a inaplicabilidade do Tema nº 871 do STJ (REsp n° 1.274.466) às relações de direito público e inobservância do art. 95 do CPC. Deixo de me manifestar quanto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 2171 valor da prioridade constitucional, a fim de atender ao quíntuplo do valor da OPV definido pela Lei Estadual nº 11.377/03. Neste sentido, cita-se precedentes de todas as C. Câmaras de Direito Público: Agravo de Instrumento 3007974-71.2022.8.26.0000, Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público;

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 2170 do provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento muito provavelmente acarretará o perecimento do direito. Em sede de cognição sumária e não exauriente dos autos, contudo, não é o caso de deferimento do efeito pretendido, eis que não present

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1700 28 DE 2015, POR FORÇA DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 4.357 E 4.425.8. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM-SE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56/01 MODIFICOU O DECRETO-LEI Nº 3.365/41, EM SEU ART. 27, § 1º, ESTABELECENDO QUE O PERCENTUAL DA VERBA EM QUESTÃO DEVE SER FIXADO ENTRE 0,5% (MEIO POR CENTO) E 5% (CINCO P

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1700 29 DESPACHO DE RELATORES 0621163-52.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Maria Zeneida Araújo Fontenele Soares. Advogado: Francisco Alcimar dos Santos Gomes (OAB: 27164/CE). Advogado: José Alcir Gomes Neto (OAB: 35063/CE). Agravado: Município de Viçosa do Ceará. Despacho: - Para melhor juízo acerca do pedido de antecipação da tutela recursal, a apreciação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2339 3686 sido adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao assinalar que “a circulação econômica a ser considerada para incidência no fornecimento de energia elétrica se dá apenas no momento em que esta é consumida pelo destinatário, circunstância que não se consolida na fase de transmissão e distribuição, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 3701 COSTA DE ALMEIDA PRADO JUNIOR (OAB 244368/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP) Processo 1011597-97.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Adriano Laurentino - Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados p