Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 357 38 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente caso objetiva a desconstituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2794 3510 homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental APDF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral RE 626.307, RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212, e a manifestação da parte autora de que não tem interesse no acordo, aguarde-se o

Caderno 2 - Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1977 239 Declaração - Liquidação / Cumprimento / Execução - EMBARGANTE: Francisco Dionízio Teixeira - EMBARGADO: Banco do Brasil S/A - Considerando-se o acordo coletivo firmado entre os representantes legais das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e representantes de instituições financeiras, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumpr

Publicações Judiciais I ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Decisão Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Gilmar Me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2824 2838 autora se pretende aderir ao mesmo, no prazo de 30 dias. Em caso de adesão, deverá comunicar nos autos. Intimem-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 0000851-09.2010.8.26.0416 (416.01.2010.000851) - Procedimento do Juizado Especia

Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 1258 doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: (...) No âmbito da interpretação constitucional, o princípio da força normativa da constituição significa a pretensão de prevalência dos pressupostos da Constituição na solução dos problemas jurídico-constitucionais, garantindo sua eficácia e permanência. (SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI Luiz Guilherme; e MITID

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO ADVOGADO EXECUTADO ADVOGADO ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS SOARES(OAB: 17807/PB) RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE(OAB: 14784/PB) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MOREIRA DE MENEZES(OAB: 4064/PB) FERNANDA ALVES RABELO(OAB: 14884/PB) ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO EXECUTADO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - JOSE TENORIO DOS SANTOS 288 MARCOS VI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2611 97 RIBEIRO FORTES (OAB 147208/SP), FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES (OAB 223967/SP) Processo 0000781-13.2016.8.26.0244 (processo principal 0003488-85.2015.8.26.0244) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL SA - ANGELO NASSUNO - Vistos. Manifeste-se, o ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2824 2837 Processo 3002104-73.2013.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S.A. - Vistos. Verifica-se pelo detalhamento de ordem de bloqueio que segue adiante, que o valor bloqueado refere-se a ínfimo valor. Nos termos do artigo 836, do Código de Processo Ci

Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3616/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho decisão proferida em sede de Reclamação Constitucional, há que se observar que tal decisão encontra fundamento na violação ao decidido na ADPF 387. Ainda, recentemente, a Seção Especializada deste Tribunal Regional firmou entendimento no sentido da extensão, à ré, da sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública, mediante a adoção do regime de precatórios: "AGRAVO