Caderno único ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, an

Publicações Judiciais ● 26/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000843-60.2008.404.7008/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : VONEI MIGUEL CORREA ADVOGADO : Jorge Tortato APELANTE : SIDINEI BRANCO : JESSE VINICIUS TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO : Alus Natal Alessi APELADO : (Os mesmos) EMENTA PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MULTA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1.

Publicações Judiciais ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 7ª E 8ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001594-86.2009.4.04.7210/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : WARLEI JOSE FRIZZO ADVOGADO : Marcelo Antonio Stephanus : Alecxandro Manfredini Schwartz APELADO : (Os mesmos) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, C/C ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO C

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 4149 continuação do primeiro. 6. No caso, se os delitos de roubo foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, incide a regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 7. Ordem parcialmente concedida a fim de, reconhecendo a confissão espontânea e a continuidade delitiva entre os dois roubos

Publicações Judiciais ● 28/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

material no julgado. 4. Nessa perspectiva, ausentes quaisquer dessas hipóteses, não devem ser providos os embargos que apenas visam à rediscussão da decisão, haja vista que a via eleita não se revela instrumento adequado para tanto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taq

Publicações Judiciais ● 25/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

reparado, na integralidade, o dano patrimonial causado, mostra-se aplicável a causa de diminuição prevista no artigo 16 do Estatuto Repressivo. 6. Considerando a pena em concreto e o decurso de tempo superior ao estabelecido no artigo 109, VI, do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima ind

Publicações Judiciais ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000790-49.2008.404.7115/RS Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS RELATOR : LAUS APELANTE : CLEBER AUGUSTO ZEIFERT ADVOGADO : Ernesto Rodrigues Sobrinho : Emanuel Cardozo e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRATO SUCESSIVO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, APÓS MORTE DO TITULAR. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERI

Publicações Judiciais I ● 12/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006910-91.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.006910-7/SP RELATORA APELANTE APELADO ADVOGADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR Justica Publica APARECIDO CACIATORE MARCOS APARECIDO DE TOLEDO e outro : MARA APARECIDA MARTINS CAGLIONE : 00069109120044036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO D

Publicações Judiciais I ● 12/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006910-91.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.006910-7/SP RELATORA APELANTE APELADO ADVOGADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR Justica Publica APARECIDO CACIATORE MARCOS APARECIDO DE TOLEDO e outro : MARA APARECIDA MARTINS CAGLIONE : 00069109120044036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO D

Seção I ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 48 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 : : : : PIRES DO RIO DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER ABRAO AMISY NETO EUNICE REZENDE MARINS MARTINS JOSUE DOMINGOS MARTINS ADV(S) : 82632P/GO -JOSE ANTONIO SILVA : MINI