Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 02 de Março de 2021 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda - SRF SRF I - Divinópolis SRF-1/ DIVINÓPOLIS AF/ 3º NÍVEL/ OLIVEIRA INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o Sujeito Passivo e coobrigada abaixo relacionados intimados a promover, no prazo de 30 (trint