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Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 9.099/95, é o relatório do essencial. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta aceitação, pois a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, na medida em que quem deve figurar no polo ativo é o titular do direito material que se pretende deduzir em Juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que irá