Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2814 3335 PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0009564-29.2016.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.Z.C. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,