Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 3453 o Ministério Público, e 30/10/2020, para a Defesa. A prescrição se consuma em 3 (três) anos, nos termos dos arts. 109, VI do Código Penal (CP). Respeitada a manifestação do Ministério Público, a fls. 298, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 3837 Pública, para inscrição do débito (referente às custas processuais) na Dívida Ativa. Em relação à pena de multa, expeça-se certidão da sentença, e abra-se vista ao Ministério Público, cumprindo-se, no mais, o disposto no art. 480-A, e seus parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Ger

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 1814 situação. Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e em consequência CONDENO o acusado SERGIO REIS MENDES DA SILVA, qualificado nos autos e portador do RG 50.381.291, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quin