Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1361 343 do Julgador: permitem a firme conclusão de que “a realidade fática pode ser como a descreve a autora”, concepção que, para parte da doutrina, significaria a expressão prova inequívoca, contida no artigo 273 do Código de Processo Civil (cf. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “A Reforma do Código de Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1418 359 Gratificação por exercício de função especial - Tem direito o autor a incorporação da aludida gratificação, no percentual de 50% sobre o salário base, por força do art. 1o, da Lei Municipal n° 3.598/04. Sucumbência recíproca caracterizada, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil - Agr