Caderno único ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4615 002/104 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 17/08/2011 PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N.º 62, DE 17 DE AGOSTO DE 2011. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 18 de agosto de 2011 O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Referendar os seguintes atos da Presidência: Portaria nº 1680, de 03 de agosto de 2011, publicada no DJE

Caderno único ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4615 003/104 RECORRIDO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto com fulcro no art. 105, II, “b”, da CF, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Mandado de Segurança nº 00011000354-8, por meio do qual o pedido foi denegado em virtude da ausência de direito líquido e certo. Tribuna