TRT8 07/05/2021 -Pág. 654 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3218/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
654
sequestro para que se abstenha de cumprir o ofício requisitório de
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15%;
RPV;
DECLARA-SE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO, A
IV - Finalizados os atos executórios, não havendo mais pendências,
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR
declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924 do Código de
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DE
Processo Civil;
TERCEIROS, PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DOS
V - Arquivem-se os autos com as cautelas cabíveis.
DESCONTOS FISCAIS, A CONSTITUCIONALIDADE DA
COBRANÇA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT,
JONATAS DOS SANTOS ANDRADE
QUE O FATO GERADOR DOS JUROS E MULTA SOBRE AS
Juiz do Trabalho Titular
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É O MÊS DE
COMPETÊNCIA, QUE O PERCENTUAL DOS DESCONTOS
Processo Nº ATSum-0000598-64.2020.5.08.0208
RECLAMANTE
OSVALDINA DO NASCIMENTO
CAXIAS
ADVOGADO
EDIETE ALEXANDRE DE LIMA(OAB:
4269/AP)
RECLAMADO
ESTADO DO AMAPA
RECLAMADO
CAIXA ESCOLAR DARCY RIBEIRO
ADVOGADO
NAYANE VIEIRA MONTEIRO(OAB:
3665/AP)
PREVIDENCIÁRIOS É O APURADO NA LIQUIDAÇÃO; INCUMBE
AO DEVEDOR CALCULAR, RETER E RECOLHER O IMPOSTO
DE RENDA E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;
REJEITAM-SE TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA
PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO; IMPÕE-SE CUSTAS DE
CONHECIMENTO E CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO AOS RÉUS,
CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR DARCY RIBEIRO
TERMOS DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM ANEXO QUE
INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS; DETERMINA-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
DOS AUTOS; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS;
NOTIFICAR AS PARTES; PUBLIQUE-SE.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 305cff9
JONATAS DOS SANTOS ANDRADE
Juiz do Trabalho Titular
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
3. CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA AJUIZADA POR OSVALDINA DO NASCIMENTO
CAXIAS EM FACE DE CAIXA ESCOLAR DARCY RIBEIRO E
ESTADO DO AMAPÁ REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECLARA-SE A NULIDADE DO
CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A
RÉ CAIXA ESCOLAR DARCY RIBEIRO; DECLARA-SE A
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RÉU ESTADO DO
AMAPÁ PELO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DAS VERBAS
TRABALHISTAS DEVIDAS A AUTORA; NO MÉRITO JULGA-SE
PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO PARA
CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM OS DEPÓSITOS DE
FGTS PELO PERÍODO DE 29 JULHO DE 2014 A DEZEMBRO DE
2015, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM
Processo Nº ATOrd-0000111-60.2021.5.08.0208
RECLAMANTE
ROBSON DA CONCEICAO
ESQUERDO
ADVOGADO
JAMERSON DARABIAN E SILVA
DIAS(OAB: 3433/AP)
ADVOGADO
PAULO VICTOR ROSARIO DOS
SANTOS(OAB: 4011/AP)
ADVOGADO
JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)
ADVOGADO
ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)
RECLAMADO
ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - ME
ADVOGADO
THAIANA ARAUJO PEREIRA
GOES(OAB: 2412-B/AP)
RECLAMADO
SOLUCOES & SERVICOS EIRELI EPP
ADVOGADO
THAIANA ARAUJO PEREIRA
GOES(OAB: 2412-B/AP)
RECLAMADO
AMANAJAS CONSTRUCOES LTDA ME
RECLAMADO
MSA CONSTRUTORA EIRELI
RECLAMADO
URBANIZADORA E LOTEADORA
MANARI LTDA
ADVOGADO
THAIANA ARAUJO PEREIRA
GOES(OAB: 2412-B/AP)
JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$
100,00 (CEM REAIS) SEM PREJUÍZO DE EXECUÇÃO; CONCEDE
-SE À AUTORA AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA; CONDENAM-SE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166411
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBSON DA CONCEICAO ESQUERDO
