TRT8 23/04/2021 -Pág. 277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ADVOGADO
referentes a este último, deixando de recolher as custas
processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial,
ADVOGADO
arbitradas pela Turma no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais), as quais, deduzido o montante já recolhido pela reclamada
RECORRIDO
ADVOGADO
por ocasião da interposição do recurso ordinário, correspondem a
ADVOGADO
277
SILVIO ROBERTO SOUZA DE
FREITAS(OAB: 14468/PE)
PELOPIDAS SOARES NETO(OAB:
16182/PE)
TRANSVITOR EIRELI - ME
SILVIO ROBERTO SOUZA DE
FREITAS(OAB: 14468/PE)
MARCOS ROGERIO BRITO DE
ASSUNCAO(OAB: 13065/PA)
R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, está-se diante de
hipótese de ausência do preparo , e não de sua insuficiência, o
que torna inaplicável ao caso o disposto na Orientação
Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual ,
Intimado(s)/Citado(s):
- KROPNEUS PECAS E PNEUS LTDA
- RELRISON FERREIRA VELASCO
- TRANSVITOR EIRELI - ME
"em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais
ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso
se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art.
PODER JUDICIÁRIO
1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e
JUSTIÇA DO
comprovar o valor devido". Com efeito, o não recolhimento das
custas complementares arbitradas por Turma desta Corte em
razão da inversão do ônus da sucumbência configura ausência
INTIMAÇÃO
total de recolhimento das custas processuais , e não mero
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5593b21
recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte
proferida nos autos.
e a concessão de prazo para a regularização de que trata o
artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 . Agravo desprovido " (Ag-E-ED-
RECURSO DE REVISTA
RR-11592-36.2014.5.01.0054, Subseção I Especializada em
ROT-0000703-45.2019.5.08.0121 - 2ª TURMA
Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,
Lei 13.467/2017
DEJT 19/03/2021). NEGRITEI
Por essas razões,conheço dos embargos opostos pela reclamada e
os rejeito,tudo conformeos fundamentos.
Intime-se.
Recorrente(s):
1.TRANSVITOR EIRELI - ME
1.MARCOS ROGERIO BRITO
koa
Advogado(a)(s):
DE ASSUNCAO (PA - 13065)
BELEM/PA, 23 de abril de 2021.
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Recorrido(a)(s):
1.RELRISON FERREIRA
VELASCO
Desembargadora do Trabalho
Processo Nº ROT-0000703-45.2019.5.08.0121
Relator
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
RECORRENTE
RELRISON FERREIRA VELASCO
ADVOGADO
WILLIAM DIAS FERNANDES(OAB:
17841/PA)
ADVOGADO
FLAVIO GOMES RODRIGUES(OAB:
13972/PA)
RECORRENTE
TRANSVITOR EIRELI - ME
ADVOGADO
MARCOS ROGERIO BRITO DE
ASSUNCAO(OAB: 13065/PA)
RECORRIDO
RELRISON FERREIRA VELASCO
ADVOGADO
WILLIAM DIAS FERNANDES(OAB:
17841/PA)
ADVOGADO
FLAVIO GOMES RODRIGUES(OAB:
13972/PA)
RECORRIDO
KROPNEUS PECAS E PNEUS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165726
Advogado(a)(s):
1.WILLIAM DIAS FERNANDES
(PA - 17841)
A recorrente interpõe Recurso de Revista Adesivo.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão
publicada em 17/11/2020 - fl./ID C98D3D7; recurso apresentado em
25/11/2020 - fl./ID 046f839).
A representação processual está regular, ID/fl. 796dd44.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.
