TRT8 09/08/2018 -Pág. 1270 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2536/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018
1270
Acórdão
Processo Nº RO-0000257-30.2018.5.08.0201
Relator
GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO
FILHO
RECORRENTE
RAIMUNDA MELO BATISTA
ADVOGADO
ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)
ADVOGADO
JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)
ADVOGADO
GERSON GERALDO DOS SANTOS
SOUSA(OAB: 1739/AP)
RECORRIDO
CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS
ADVOGADO
JANDERSON KASSIO COSTA DOS
SANTOS(OAB: 3692/AP)
RECORRIDO
ESTADO DO AMAPA
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A
aplicação da atual regra estabelecida no art. 790-A, da CLT a
ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017,
caracteriza afronta aos princípio da segurança jurídica, da boa
fé processual e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do
CPC/2015).
Gab. Des. Gabriel Velloso
PROCESSO nº 0000257-30.2018.5.08.0201 (RO)
RECORRENTE: RAIMUNDA MELO BATISTA - CPF: 154.273.82291
ADVOGADO: GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA - OAB:
AP0001739
1. RELATÓRIO
ADVOGADO: JEAN E SILVA DIAS - OAB: AP0000928
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
ADVOGADO: ALANA E SILVA DIAS - OAB: AP0001773
oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são
partes as acima identificadas.
RECORRIDO: CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS - CNPJ:
00.905.543/0001-58
A MM. Vara do Trabalho decidiu:
ADVOGADO: JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS -
"1) rejeitar a preliminar ilegitimidade passiva ad causam do
OAB: AP0003692
segundo reclamado; 2)acolher a prejudicial de prescrição para
declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a
RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25
21/3/2013, extinguindo o processo, quanto a estas, com
resolução do mérito; 3) e, no mérito propriamente dito, julgar
CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - CNPJ:
totalmente improcedentes os pedidos da exordial. Condeno a
26.989.715/0001-02
reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122575
