TRT7 20/06/2022 -Pág. 2323 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
2323
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
PODER JUDICIÁRIO
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
JUSTIÇA DO
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LORENA PRADO
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
MARINHO DE ANDRADE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
REGRAS PARA INGRESSO E CIRCULAÇÃO NOS PRÉDIOS DA
e necessárias.
JUSTIÇA DO TRABALHO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
"Notifique-se a exequente para, em 5 dias, indicar outros meios
1) Nos termos ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 04, DE 24
executivos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório,
DE NOVEMBRO DE 2021:Art. 1º Para fins de ingresso e
não podendo se valer dos já pesquisados e resultados infrutíferos
circulação em todos os prédios de primeiro e segundo graus
ou mesmo solicitar medidas já intentadas, a não ser que venham a
do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) será
indicar fatos novos que justifiquem o deferimento da medida
exigida, a partir do dia 1º de dezembro de 2021, a apresentação
executória."
de comprovante de vacinação contra a covid-19.§ 1º A
OBSERVAÇÕES:
vacinação será comprovada mediante a apresentação de
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
documento de identidade com foto e de certificado físico ou digital
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
emitido por autoridade pública competente local, nacional ou
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
internacional, que contenha a identificação da pessoa que recebeu
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
a vacina e a data da aplicação, lote e nome do fabricante do
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
imunizante.§ 2º O acesso de pessoas não vacinadas dar-se-á
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
mediante apresentação de testes RT-PCR ou de antígeno não
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
reagentes paraCovid-19 realizados nas últimas 72h.
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) Obrigatório o uso de máscara na sala de audiências, nos
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
termos do art. 1º, Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG. Nº2, de
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
27/04/2022;
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
Sobral/CE, 20 de junho de 2022.
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
MARLENE XIMENES DIAS
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
Assessor
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
Processo Nº ATSum-0000986-24.2017.5.07.0038
RECLAMANTE
LORENA PRADO MARINHO DE
ANDRADE
ADVOGADO
CARLOS ANDRE PEREIRA(OAB:
15722/CE)
RECLAMADO
MARCELO ELIZANDRO B. DE
MENDONCA - ME
ADVOGADO
VALMIR FERNANDES SILVA
JUNIOR(OAB: 36256/CE)
RECLAMADO
MARCELO ELIZANDRO BRANDAO
DE MENDONCA
ADVOGADO
VALMIR FERNANDES SILVA
JUNIOR(OAB: 36256/CE)
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Sobral/CE, 20 de junho de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
- LORENA PRADO MARINHO DE ANDRADE
MARLENE XIMENES DIAS
Assessor
Processo Nº ATOrd-0000537-27.2021.5.07.0038
RECLAMANTE
FRANCISCO GEORGE NERI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184267
