TRT7 10/01/2022 -Pág. 1207 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3388/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022
ADVOGADO
BENEVAL REMIGIO FEITOSA
FILHO(OAB: 24306/CE)
MONIKA RACHEL FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 42550/CE)
TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR
LUNA(OAB: 27464/CE)
GUSTAVO BARRETO MACHADO
DIAS(OAB: 26494/CE)
MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA
- ME
GAUDENIO SANTIAGO DO
CARMO(OAB: 20944/CE)
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
EXECUTADO
ADVOGADO
1207
RAYLA LEAL LUZ(OAB: 9279/PI)
MUNICIPIO DE MISSAO VELHA
RAUL ONOFRE DE PAIVA
NETO(OAB: 15903/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- AURIANE PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- IQUEZAQUE GARCIAS DA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f482e83
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
JUSTIÇA DO
Instadas a impugnarem a liquidação da sentença, com fundamento
§ 2º do art. 879 da CLT, o Município executado apresentou
INTIMAÇÃO
impugnação no ID d959002, informando que não possui as fichas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4be601
financeiras da autora do período não havendo como impugnar o
proferido nos autos.
cálculo, bem como que os valores foram depositados, mas que em
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
virtude da mudança de gestão não possui os valores.
Certifico, para os devidos fins que a primeira reclamada MXM
Sem razão a reclamada.
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME apresentou embargos de
Analisando detidamente os autos, verifico que a exequente
declaração tempestivamente em 19/12/2021. O prazo iniciou em
requereu a complementação dos depósitos de FGTS a partir do
14/12/2021 e terminará em 21/01/2022.
mês de janeiro de 2016, tratando-se de períodos em que o ente
Nesta data, 07 de janeiro de 2022, eu, ANDRESSA BEZERRA DE
público possui a ficha financeira da servidora de maneira eletrônica.
OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Ademais, o extrato de FGTS foi juntado aos autos às fls. 28 do PDF,
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
atestando o recolhimento dos valores a menor.
DESPACHO
Ainda, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, elaborada a conta e
Vistos etc.
tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito
1. Tendo em vista que o acolhimento dos embargos implicará em
dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
efeito modificativo da sentença, seguindo o que dispõe o art. 897-A,
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
parágrafo 2º, da CLT, notifique-se a parte embargada para se
Dessa forma, rejeita-se liminarmente a impugnação dos cálculos
manifestar, no prazo de cinco dias.
apresentados e HOMOLOGO os cálculos de id nº87be002 para
2. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para
que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada .a
julgamento dos Embargos de Declaração.
consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação
Expedientes necessários.
aplicável à espécie, com exceção dos honorários advocatícios.
Em relação aos honorários advocatícios, passo a decidir:
*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
Compulsando detidamente os cálculos autorais, percebo que a
através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao,
Exequente apurou o valor de R$ 1.811,04 a título de
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
“HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA LÍQUIDOS PARA
Juazeiro do Norte/CE, 08 de janeiro de 2022.
SINDIMISSÃO”.
FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA
Contudo, no polo ativo da presente demanda encontra-se apenas a
Juiz do Trabalho Titular
Sra. AURIENE PEREIRA DA SILVA, a qual não está assistida pelo
Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro do Cariri, mas por
Processo Nº CumSen-0001149-92.2021.5.07.0028
EXEQUENTE
AURIANE PEREIRA DA SILVA
advogados particulares, conforme procuração acostada aos autos.
No caso os honorários advocatícios assistenciais deferidos nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176681
